01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

para pleitear verbas trabalhistas 74 .
Essa qualidade de considerar o grupo como empregador único é
chamada, por alguns autores, de responsabilidade solidária ativa.
Importante ressaltar que a própria Súmula nº 129, no fim de sua
redação, traz uma exceção ao contrato único. É possível, de acordo com a
jurisprudência do TST, que as partes celebrem contratos simultâneos de
trabalho. Nesse caso, o empregado teria sua CTPS assinada por duas
empresas do grupo (dois contratos de trabalho), sem que isso acarretasse
prejuízo ao trabalhador. Exemplo: empregado trabalha, no período da
manhã, na função de telefonista em uma empresa do grupo. No período da
tarde, presta serviço como ascensorista a outra empresa do grupo. Nesse
caso, havia possibilidade de contratos de trabalho diferentes entre empresas
do mesmo grupo.
Por fim, a jurisprudência do TST, com base na tese do empregador
único, não tem exigido a presença de todas as empresas na fase de
conhecimento do processo judicial, desde que se tenha comprovado a
existência 75 do grupo econômico. A ausência de uma ou algumas empresas
do grupo não impede que elas sejam executadas e, consequentemente,
obrigadas a pagar os débitos trabalhistas das demais (responsabilidade
solidária passiva). O TST cancelou a Súmula nº 205, que exigia a presença
de todas as empresas no polo passivo da reclamação:
Súmula nº 205 do TST. Grupo econômico. Execução.
Solidariedade (cancelada). O responsável solidário,
integrante do grupo econômico, que não participou da
relação processual como reclamado e que, portanto, não
consta no título executivo judicial como devedor, não