01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dentro da circunscrição de uma Vara do Trabalho, não havendo necessidade
de se aplicar a prevenção.
A celeuma maior fica por conta da definição do dano regional.
A doutrina majoritária descreve que o dano regional é aquele que se
dispersa para uma determinada região, não se limitando a um único estado.
Para a outra corrente, dano regional é aquele que atinge mais de uma
Vara do Trabalho, mas limitada a um estado.
Há ainda aqueles que entendem que dano regional é o que ocorre dentro
de um Tribunal Regional do Trabalho.
Na orientação em comentário, o TST dispõe que dano regional é aquele
que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho,
ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
Agora, indaga-se: o que vem a ser, definitivamente, dano regional para
o TST?
Para alguns, a interpretação será no sentido de que, quando TST falou
em Varas do Trabalho, ainda que vinculadas a TRTs distintos, fez referência
apenas ao estado de São Paulo, que possui dois TRTs (2ª e 15ª Região).
Nesse sentido, para eles, o TST não alterou o conceito de dano regional,
mantendo o entendimento de que dano regional é aquele que ocorre em mais
de uma Vara do Trabalho, mas dentro de um único estado. Restringem,
portanto, a aplicação do item II ao estado de São Paulo.
Pensamos, porém, que essa não é a melhor interpretação, inclusive pela
evolução que o C. TST quis dar ao tema.