01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

próprio, como ocorre, por exemplo, quando busca o pagamento das
contribuições sindicais.
2.1.1. Ação de cumprimento
Súmula nº 286 do TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivos
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou
de convenção coletivos.
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo, consistente em
função atípica do Judiciário de criar normas jurídicas.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo, o qual é
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 11 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal. .
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme se depreende do art.
872 da CLT. Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com
efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
Em regra, portanto, a ação de cumprimento é destinada a fazer cumprir