01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 63 do TST. Fundo de Garantia
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao
empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
O FGTS 42 é uma “poupança forçada” suportada exclusivamente pelo
empregador. Todos os meses, ao quitar o salário e demais adicionais, o
empregador deverá depositar, numa conta vinculada do trabalhador, 8% da
sua remuneração. Exemplo: empregado recebe R$ 1.000,00 de salário e
demais adicionais legais, como horas extras e adicional noturno. Logo, o
empregador deverá depositar R$ 80,00 na conta vinculada do trabalhador, a
título de FGTS. Veja que, para fins de FGTS, não há desconto a ser suportado
pelo trabalhador. Esses depósitos destinam-se à indenização por tempo de
serviço do empregado.
Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos
monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos
saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano.
Assim sendo, o empregador está obrigado a depositar na conta
vinculada do empregado 8% da remuneração paga no mês anterior. É vedado
o pagamento direto ao trabalhador. No contrato de aprendizagem, o
percentual é reduzido para 2%. Esse percentual incide sobre remuneração
(art. 15, § 6º).
O valor pago a título de horas extras vai integrar o valor dos depósitos
do FGTS, conforme previsto na Súmula nº 63, agora em análise. Além das
horas extras, a súmula não deixa dúvidas de que os demais adicionais
salariais previstos em lei, contrato ou norma coletiva também vão integrar o
valor dos depósitos do FGTS. Nesse mesmo sentido, também prevê a
jurisprudência do STF, sem mencionar a integração do FGTS aos adicionais: