01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano,
quando de âmbito local;
II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito
Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional,
aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos
casos de competência concorrente.
A alteração da orientação representa avanço no entendimento do TST,
atendendo, especialmente, a reiterados proclames do Ministério Público do
Trabalho.
Embora tenha evoluído, pensamos que ainda existem algumas
imprecisões na presente orientação.
Desse modo, antes de iniciarmos propriamente os comentários dos itens
dessa orientação, é necessário esclarecer que referida competência tem
natureza absoluta, pois não se trata de mera competência territorial, mas,
sim, de competência funcional-territorial, porquanto o escopo da lei é de
tutelar interesse público e não meramente particular, como ocorre na
competência relativa. Modernamente, a doutrina 22 busca designá-la apenas de
competência territorial absoluta, como já prevê o art. 209 do ECA e o art. 80
do Estatuto do Idoso.
Portanto, tal competência é inderrogável e improrrogável por vontade
das partes.
Passamos, então, à análise pontual de cada item da orientação.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
O item em análise prevê a delimitação da competência da ação civil