01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No caso da ajuda – alimentação do bancário, a parcela é paga apenas
quando há prestação de horas extraordinárias, como forma de amenizar a
trabalho já desgastante que ultrapassa a jornada normal.
Ademais, se a alimentação for fornecida com base no Plano de
Alimentação do Trabalhador – PAT –, previsto na Lei nº 6.321/76, não terá
natureza salarial.
No tocante à alimentação 44 , a jurisprudência do TST prevê:
Súmula nº 241 do TST: O vale - refeição, fornecido por
força do contrato de trabalho, tem caráter salarial,
integrando a remuneração do empregado para todos os
efeitos legais. (grifos acrescidos)
Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI – I do TST: A
ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do
programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela
Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não
integra o salário para nenhum efeito legal. (grifos
acrescidos)
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SDI – I do
TST: Auxílio cesta-alimentação previsto em norma
coletiva. CEF. Cláusula que estabelece natureza
indenizatória à parcela. Extensão aos aposentados e
pensionistas. Impossibilidade. Havendo previsão em
cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento
mensal de auxílio cesta-alimentação somente a
empregados em atividade, dando-lhes caráter
indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos