01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

titular de conta de FGTS. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade,
ressalvado o entendimento do relator, conheceu do recurso de embargos quanto ao
tema "Ação de Cobrança de Imposto Sindical - Improcedência do pedido com
condenação em Honorários Advocatícios - Inexigibilidade de Depósito Recursal no
Recurso Ordinário", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento
para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim
de que, afastada a deserção declarada, prossiga no exame do recurso ordinário, como
entender de direito. TST- E-RR-10900- 1.2007.5.15.0113, SBDI-I, rel. Min. Cláudio
Mascarenhas Brandão, 3.9.2015 (Informativo nº 116).
Conselhos de Fiscalização Profissional. Natureza jurídica de autarquia especial.
Aplicabilidade dos privilégios concedidos à Fazenda Pública pelo Decreto–Lei nº
779/1969.
Os conselhos de fiscalização profissional, a partir do julgamento da ADI 1.717-6/DF
pelo Supremo Tribunal Federal, passaram a ser considerados entidades autárquicas
especiais e tiveram reconhecida a sua natureza paraestatal. Por conseguinte, foram
beneficiados com as mesmas prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública,
como a dispensa de depósitos recursais e o pagamento de custas somente ao final do
processo, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69. Sob esse entendimento, a SBDI-1, à
unanimidade, conheceu do recurso de embargos do reclamado, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno do feito à 6ª
Turma desta Corte a fim de que, afastada a deserção do recurso de revista, prossiga no
exame do agravo de instrumento, como entender de direito. TST- E-Ag-AIRR
244200-80.2007.5.02.0035, SBDI-1, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão,
17.09.2015. (Informativo nº 118)
Sustentação oral
Cerceamento de defesa. Configuração.
O indeferimento do pedido de sustentação oral do advogado não inscrito na forma
regimental (art. 141 do RITST) implica cerceamento do direito de defesa. A ausência
de inscrição prévia apenas elide a preferência na ordem dos julgamentos do dia, não
impedindo, porém, o acesso do causídico à tribuna no momento em que o processo vier
a ser apregoado. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por maioria, deu provimento
ao agravo e, desde logo, conheceu e deu provimento aos embargos para, anulando o
acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos à Turma de origem a fim de que se
proceda a novo julgamento, assegurando-se ao advogado o exercício do seu direito à
sustentação oral. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho, relator. TST-Ag-ED-
E-ED-RR-131000-35.2005.5.03.0004, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins
Filho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 25.4.2013. (Informativo nº 44)