01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O instituto do aviso-prévio é voltado para os contratos por prazo
indeterminado.
Em regra, o contrato por prazo determinado possui término
previamente fixado entre as partes, logo não há necessidade do aviso.
Excepcionalmente, se o contrato por prazo determinado contiver cláusula
assecuratória de direito recíproco, e ocorrer a rescisão antecipada, haverá
necessidade da parte (empregado ou empregador) conceder o aviso-prévio.
De acordo com o art. 481 da CLT:
Aos contratos por prazo determinado, que contiverem
cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão
antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja
exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios
que regem a rescisão dos contratos por prazo
indeterminado.
Dessa forma, o empregado que decidir colocar fim ao contrato antes do
prazo (pedido de demissão) deverá prestar serviços por mais 30 dias, no
mínimo, sob pena de ver seu salário descontado nesse período. No mesmo
sentido, o empregador, ao dispensar o empregado antes do prazo final,
deverá conceder-lhe aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias e, nesse caso, as
verbas rescisórias serão iguais ao contrato por prazo indeterminado.
Importante ressaltar que a presença dessa cláusula não transforma o contrato
por prazo determinado em prazo indeterminado, mas, se houver rescisão
antecipada, será nos moldes do contrato por prazo indeterminado, sem a
multa prevista no art. 479 (pagamento de metade da remuneração).
A possibilidade de cláusula assecuratória de direito recíproco estende-se
ao contrato de experiência, pois é uma das espécies de contrato por prazo