01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Art. 484 da CLT: Havendo culpa recíproca no ato que
determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal
do trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em
caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Cumpre ressaltar que, recentemente, o TST 26 decidiu que não é possível
estabelecer, por instrumento coletivo, a existência prévia de culpa recíproca
e a consequente redução da multa de 40% para 20% sobre o saldo de FGTS,
uma vez que se trata de norma de indisponibilidade absoluta.
2.12. Contrato nulo e o pagamento das verbas rescisórias
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice
no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em
relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes
aos depósitos do FGTS.
Como visto nessa súmula, mesmo que presente os quatro requisitos
necessários para o reconhecimento do vínculo (pessoalidade, onerosidade,
não eventualidade e subordinação), o contrato é nulo. Trata-se, nesse caso, de
trabalho proibido. O trabalhador nem poderá alegar o desconhecimento da
lei, e nem que estava prestando serviços de boa-fé, para o reconhecimento do
vínculo e pagamento das verbas rescisórias. A Constituição Federal, no art.
37, II e § 2º veda, expressamente, a contratação sem o prévio concurso
público com base nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e
publicidade. Não há, portanto, aplicação do princípio da primazia da
realidade e, tampouco, a possibilidade de contrato de trabalho tácito com a
Administração Pública (art. 442 da CLT).
Ressalta-se que o TST sustenta que o marco para declaração de nulidade
da contratação de servidor público sem concurso público é a decisão