01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

entender de direito. 17
O NCPC seguiu esse último entendimento ao estabelecer, em seu artigo
968, §5º, II, que:
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar
a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a
petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação
rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
(...)
II – tiver sido substituída por decisão posterior.
Portanto, observa-se por tal dispositivo que, se o autor da ação
rescisória postular a rescisão de acórdão que já foi substituído, será caso de
incompetência, permitindo-se inclusive a emenda da petição inicial.
Desse modo, a ratio decidendi (fundamento determinante) do item III da
súmula nº 192 do TST foi totalmente alterada pela sistemática do NCPC
exigindo-se seu cancelamento, pois, a partir de agora, os autos deverão ser
encaminhados ao juízo competente, não podendo ser extinto sem resolução
do mérito como preconiza o E. TST.
IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido
em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo
negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na
forma do art. 512 do CPC 18 .
Inicialmente, cumpre consignar que o NCPC extinguiu o duplo juízo de
admissibilidade para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na
apelação, o juízo de admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal
competente e não mais pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa