01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ação rescisória para desconstituir a sentença transitada em
julgado.
Diante da gravidade desse vício, o art. 967, III, “b”, do NCPC contempla
a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da
ação rescisória quando a decisão rescindenda for efeito de simulação ou de
colusão das partes, a fim de fraudar a lei, sendo certo que o prazo
decadencial para o Órgão Ministerial começa a fluir a partir de sua ciência
(Súmula nº 100, VI, do TST; NCPC art. 975, § 3º).
Consigna-se que, sendo procedente o pedido da ação rescisória pelo
reconhecimento da colusão ou simulação das partes, o C. TST entende que,
no juízo rescindendo, ocorrerá a desconstituição da decisão de mérito
transitada em julgado e, no juízo rescisório, o processo simulado ou
fraudulento será extinto sem resolução do mérito.
Pensamos, no entanto, que na hipótese o Tribunal proferirá apenas o
juízo rescindendo. Noutras palavras, a ação rescisória possui dois momentos
bem distintos: o juízo rescindendo e o juízo rescisório. No primeiro, buscase
a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado, enquanto no
segundo haverá novo julgamento sobre a matéria objeto de análise da
sentença rescindida. No entanto, na hipótese de colusão ou simulação das
partes, não haverá novo julgamento (juízo rescisório), já que não existe lide
a ser solucionada e até mesmo porque o que se busca é impedir o
julgamento, como declina o art. 142 do NCPC. Nesse sentido, leciona Flávio
Luiz Yarshell:
Neste caso, a procedência do pedido de rescisão parece
não levar propriamente a um juízo rescisório, porque o
que se almeja é justamente cessar os efeitos do julgamento