01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

item II da antiga redação: “Ressalva-se na regra enunciada no item I o
período compreendido entre 23.12.1992 e 28.7.1995, em que vigorou a Lei nº
8.542, revogada pela MP nº 1.709, convertida em Lei nº 10.192/2001”.
Atualmente, com o novo texto da Súmula 277, agora em análise, não
restam dúvidas de que as conquistas obtidas vigorarão até que um novo
instrumento coletivo as revogue ou altere. Assim sendo, diante da inércia ou
recusa de algum sindicato ou empresa em voltar à mesa de negociação, após
o término do prazo fixado no acordo ou convenção ou no fim de 2 anos
(prazo legal), os trabalhadores não serão prejudicados, pois as cláusulas
continuarão tendo vigência normalmente.
De acordo com a corrente doutrinária que defende a tese agora
estampada na Súmula nº 277:
“A ultra-atividade condicional, ou seja, aquela que faz a
norma coletiva prevalecer até que a cláusula de interesse
seja eventualmente derrogada por norma coletiva
posterior, promove a harmonia entre os atores coletivos
da relação laboral, impondo a negociação coletiva de
trabalho como um modo necessário de rever conquistas
obreiras, sem o artifício de tê-las suprimidas pela mera
passagem do tempo 6 .”
Ademais, cumpre destacar que o TRT da 5ª Região editou a Súmula nº 2
que sustenta a ultratividade da norma coletiva:
Súmula nº 2 do TRT da 5ª Região: As cláusulas
normativas, ou seja, aquelas relativas às condições de
trabalho, constantes dos instrumentos decorrentes da
autocomposição (Acordo Coletivo de Trabalho e