01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Não se trata, pois, da hipótese em que foi indeferido o
direito pleiteado através de dissídio coletivo.
Ao contrário, repita-se, segundo a decisão recorrida, tratase
da hipótese de concessão do direito através de acordo
coletivo em dissídio coletivo.
Então, o que se discute é simplesmente a possibilidade de
o trabalhador vir a juízo e pleitear o reconhecimento de
um direito que já fora reconhecido através de acordo
coletivo em dissídio coletivo.
Se determinado direito já fora reconhecido ao trabalhador
através de um dissídio coletivo, não há mais a
possibilidade de se discutir nesta mesma Justiça a
existência ou não deste direito.
Se porventura o empregador não cumpre a obrigação
prevista em acordo coletivo ou decisão normativa, é
cabível apenas ação de cumprimento. Ou seja, ação que se
destina a fazer o empregador inadimplente cumprir aquela
obrigação (CLT, art. 872, parágrafo único).
Agora, o que não é mais possível é pleitear-se novamente
em outra ação seja reconhecido este direito já deferido, e a
condenação respectiva.
(...)
A conclusão, pois, é no sentido de que falta interesse de
agir para ação individual, singular ou plúrima, quando o
direito já foi reconhecido através de decisão normativa,