01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

(art. 577, CLT) que trata do enquadramento sindical em categoria
profissional diferenciada.
Lembre-se de que a categoria profissional diferenciada é aquela que se
forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por
força do estatuto profissional especial ou em consequência de condições de
vida singulares. A fixação, portanto, dos trabalhadores que pertencem à
categoria diferenciada decorre de lei. Nesse caso, a formação do sindicato
será apenas para defesa dos trabalhadores, pois não há categoria diferenciada
para empregadores.
Atente-se ainda para o fato de que a presente orientação, em seu
cabeçalho, declina ser incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ações
sobre enquadramento sindical. Entretanto, após a vigência da EC nº 45/2004
que alterou a redação do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho passou a ser
competente para o julgamento das ações envolvendo representação sindical
conforme previsto no art. 114, inciso III, CF/88. Com isso, não possui mais
aplicação a parte da OJ em análise que afirma a incompetência material da
Justiça do Trabalho ao apreciar essas ações. Portanto, o TST deverá excluir
do texto dessa OJ referida incompetência, porque se trata de entendimento já
ultrapassado.
Por fim, cumpre ressaltar que a ação, eventualmente, proposta para
discutir o enquadramento sindical de categoria profissional diferenciada será
de competência Vara do Trabalho e não dos tribunais (TRTs e TST), que têm
competência funcional para o julgamento dos dissídios coletivos. Nesse
sentido:
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO.