01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

obrigatoriamente aplicadas, a decisão que as contraria viola uma norma
jurídica, pois o precedente cria uma norma abstrata a ser aplicada para os
casos futuros.
A propósito, o art. 966, §§ 5º e 6º, expressamente descreve que:
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do
caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado
de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos
repetitivos que não tenha considerado a existência de
distinção entre a questão discutida no processo e o padrão
decisório que lhe deu fundamento.
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do §
5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia,
demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação
particularizada por hipótese fática distinta ou de questão
jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
Com efeito, pensamos que o art. 966, V, do NCPC, ao se referir à norma
jurídica, está se referindo às leis, aos princípios e aos precedentes judiciais.
Nesse último caso, tal como nos demais, deverá indicar precisamente o
precedente contrariado (p.e., número ou conteúdo da súmula), demonstrando
inclusive a identidade entre o precedente e o caso que pretende rescindir.
8.2. Cumulação subsidiária de pedidos 125
Orientação Jurisprudencial nº 78 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Cumulação sucessiva de
pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. Art. 289 do CPC 125
É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de
rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a
apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.