01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ecursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).
Isso porque os pressupostos extrínsecos são analisados de forma objetiva,
estando ligados ao modo de exercer o recurso, enquanto os pressupostos
intrínsecos dizem respeito “à própria existência do poder de recorrer” 336 ,
sendo definidos por alguns doutrinadores como os relacionados
“diretamente com o conteúdo e a forma da decisão” 337 .
Assim, entende o C. TST que os pressupostos, que são analisados de
modo objetivo, devem ter interpretação uniforme na Corte Trabalhista, com
a finalidade de afastar a insegurança jurídica que as decisões conflitantes
trazem aos jurisdicionados.
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator,
em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
Nesse caso, o agravo de instrumento não foi conhecido pelo relator de
forma monocrática. Contudo, a decisão monocrática é suscetível de agravo
(interno ou regimental), a fim de preservar o princípio do colegiado que
permeia no Tribunal. Da decisão do agravo interno ou regimental que é
proferida pela Turma, o TST admite a interposição dos embargos de
divergência, desde que haja evidentemente acórdão divergente proferido em
outra Turma na SDI ou ainda confronto com súmula (do TST ou vinculante
do STF) ou com orientação jurisprudencial do TST.
Registra-se que o agravo de instrumento não foi conhecido, o que
significa que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. No entanto, o
agravo interno ou regimental preencheu seus pressupostos, mas foi negado
provimento. Noutras palavras, o agravo de instrumento está no juízo de
admissibilidade, enquanto o agravo interno ou regimental está no campo do
juízo de mérito do recurso.