01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

8.177/91, o qual vaticina que a correção monetária incidirá sobre “os débitos
trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas
épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,
sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora 15
equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de
vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. Manteve, portanto, a
sistemática anterior de não impor a correção monetária sobre os débitos do
trabalhador.
Analisando o texto do Decreto-Lei, bem como o art. 39 da Lei nº
8.177/91, vislumbra-se que o princípio da proteção inspirou o legislador no
momento da criação da norma. Tanto é assim, que estabeleceu regra própria
de atualização monetária para a seara trabalhista direcionada ao empregador,
afastando a incidência da norma geral (Lei nº 6.899/81).
Melhor explicando, é prevalente na doutrina a tríplice finalidade dos
princípios: a) função interpretativa; b) função informadora e c) função
integrativa. Na função informadora, os princípios têm o poder de inspirar o
legislador na elaboração das leis, como ocorreu no presente caso em que o
legislador, valendo-se do princípio da proteção, criou norma benéfica ao
trabalhador.
Ademais, é possível fundamentar que, mesmo que o legislador não
tivesse se valido da função informadora, o C. TST utilizou-se da função
interpretativa do princípio da proteção, que tem aplicação, inclusive no
campo processual, quando existe dúvida no alcance da norma legal e não
esteja em desacordo com a vontade do legislador 16 . Com efeito, na dúvida
acerca do alcance da norma, o C. TST optou pela não incidência de
atualização monetária sobre os débitos do trabalhador.