01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

salário nos últimos 6 meses. A Lei nº 13.134/2015 passou a
exigir prazos distintos de recebimento de salários conforme o
número de solicitações do benefício realizadas. Nesse sentido,
de acordo com a nova regra:
a) 1ª solicitação: recebimento de salário a pelo menos 12 meses nos
últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
b) 2ª solicitação: recebimento de salário a pelo menos 9 meses nos
últimos 12 imediatamente anteriores à data da dispensa; e
c) 3º solicitação e seguintes: recebimento de salário a cada um dos 6
meses imediatamente anteriores à data da dispensa.
2) A lei exigia que o empregado estivesse contratado pelo menos a
15 meses nos últimos 24 meses 98 . Contudo, a Lei nº 13.134/2015
revogou o art. 3º, inciso II, Lei nº 7.998/1990, que trazia esse
requisito.
3) Não estar no gozo, concomitante, de outro benefício
previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio-acidente,
auxílio suplementar (Lei nº 6.367/1976) e abono de permanência
em serviço.
4) Não estar em gozo de auxílio-desemprego.
5) Se possuir renda suficiente para sua manutenção, também não terá
direito ao seguro-desemprego.
6) Matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do
regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de
qualificação profissional habilitado pelo Ministério da
Educação ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador
concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao