01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Trabalho.
Com o advento da EC nº 45/04 restou pacificada ainda mais a questão,
vez que o art. 114, I, da CF/88 declina expressamente a competência em razão
da matéria. Assim, decorrendo a complementação da aposentadoria do
contrato de trabalho, não havia dúvida de que a Justiça competente para
dirimir qualquer conflito dela derivado é a Justiça do Trabalho, mesmo em
se tratando de viúva ou dependentes de ex-empregado.
Ocorre, no entanto, que, o Supremo Tribunal Federal foi provocado nos
recursos extraordinários nº 586453 e 583050 a se manifestar acerca da
competência da Justiça do trabalho para julgar a complementação de
aposentadoria.
Depois de amplo debate sobre o tema, o STF decidiu que a competência
para o julgamento de tais processos é da Justiça Comum, sob o fundamento
de que a complementação de aposentadoria deriva de uma relação
previdenciária autônoma, não sendo, portanto, decorrente da relação de
trabalho a legitimar a competência da Justiça Laboral.
Argumentou, ainda, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, em seu voto, que o
art. 202, § 2º, da CF, declara expressamente que a previdência complementar
não integra o contato de trabalho. Ademais, o art. 14, II, da LC nº 109/01
permite a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro
plano, o que significa que o trabalhador poderá migrar de um fundo para
outro, independentemente da relação de trabalho firmada.
Decidiu, portanto, que a competência para julgar as ações de
complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, o que engloba
evidentemente a complementação de pensão requerida por viúva, analisada
na presente orientação jurisprudencial.