01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ordinário do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região para declarar a nulidade da
cláusula 34ª da convenção coletiva de trabalho firmada entre o Sindicato dos
Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Espírito Santo, o
Sindicato dos Empregados nas Empresas de Transportes de Valores, Escolta Armada,
Ronda Motorizada, Monitoramento Eletrônico e Via Satélite, Agentes de Segurança
Pessoal e Patrimonial, Segurança e Vigilância em Geral da Região Metropolitana de
Vitória no Estado do Espírito Santo (SINDSEG/GV/ES) e o Sindicato das Empresas de
Segurança Privada no Estado do Espírito Santo (SINDESP/ES). No caso, considerou a
Seção que a referida cláusula contraria o disposto na Súmula nº 276 do TST e no
Precedente Normativo nº 24 da SDC. Vencidos os Ministros Fernando Eizo Ono,
relator, Márcio Eurico Vitral Amaro e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que negavam
provimento ao recurso, no tópico, ao fundamento de que a renúncia do direito ao aviso
prévio possibilitou a preservação de um bem de maior valia para o trabalhador, qual
seja a imediata colocação em novo posto de trabalho. TST-RO-100-
78.2008.5.17.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 11.12.2012 (Informativo nº
34)
Estabilidade provisória. Lei Eleitoral n.º 9.504/97. Aquisição no período de projeção
do aviso prévio indenizado. Possibilidade. Súmula n.º 371 do TST. Não incidência.
O período de projeção do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para
todos os efeitos, alcançando, inclusive, a estabilidade provisória prevista na Lei
Eleitoral n.º 9.504/97. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I c/c
art. 487, § 1º, parte final, da CLT. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, não
conheceu dos embargos. Ressaltou o Ministro redator que na espécie não incide a
Súmula n.º 371 do TST porque a limitação às vantagens econômicas nela prevista se
refere apenas à hipótese do § 6º do art. 487 da CLT, não tendo o condão de frustrar o
direito à estabilidade garantida por norma de ordem pública. Vencidos os ministros
Brito Pereira, relator, Ives Gandra Martins Filho, Maria Cristina Peduzzi e Dora Maria
da Costa, que conheciam do recurso por contrariedade à Súmula n.º 371 do TST e, no
mérito, davam-lhe provimento para excluir da condenação a indenização decorrente da
estabilidade pré-eleitoral. TST-E-RR-16000-14.2007.5.04.0028, SBDI-I, rel. Min.
Brito Pereira, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 17.5.2012.
(Informativo nº 9)
Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença. Estabilidade provisória.
Previsão em instrumento coletivo. Efeitos exclusivamente financeiros. Inviável a
reintegração. Súmula nº 371 do TST.
A concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado apenas adia os
efeitos da dispensa para depois do término do benefício previdenciário (Súmula nº 371
do TST), e não implica em nulidade da despedida, ainda que norma coletiva assegure