01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Percebe-se que a decisão rescindenda enfrentou o tema
ventilado na ação rescisória, qual seja, o pedido de
demissão e a exclusão do pagamento da multa de 40% do
FGTS.
A posição do C. TST se justifica porque a violação à coisa julgada deve
ser “específica, clara, inequívoca e sob as mesmas premissas” 173 , vedando a
indicação genérica.
É interessante consignar que, após o entendimento consubstanciado na
OJ 157 da SDI – II do TST, a violação à coisa julgada poderá dar ensejo a
dois vícios de rescindibilidade: 1) ofensa à coisa julgada (inciso IV) e; 2)
violação manifesta de norma jurídica (inciso V). A primeira hipótese
ocorrerá quando existirem decisões proferidas em relações processuais
distintas. Por outro lado, havendo contradição entre decisões transitadas em
julgado na mesma relação processual (por exemplo, na fase de conhecimento
e na fase de execução), o vício de rescindibilidade não será ofensa à coisa
julgada, mas sim violação manifesta de norma jurídica, especialmente do art.
5º, XXXVI, da CF⁄88.
Por fim, registra-se que, havendo na fase executiva apenas interpretação
ou delimitação do alcance do comando sentencial sem, contudo, alterá-lo,
não há falar em violação à coisa julgada (OJ 123 da SDI – II do TST).
9.3.5. Interpretação do sentido e alcance do título executivo
Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Interpretação do sentido e
alcance do título executivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as
decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título
executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.