01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

4.1. Penhora anterior à sucessão pela administração pública direta
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI – I do TST. Penhora. Sucessão. art. 100 da CF/1988.
Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela
União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a
mantém não viola o art. 100 da CF/1988.
A sentença condenatória cria um título executivo judicial. Tratando-se
de condenação de obrigação de pagar, a fase executiva se inicia pelo
pagamento espontâneo (art. 523 do NCPC). Não havendo pagamento, o
Estado-juiz, em decorrência de seu poder de império, introduz no
patrimônio do devedor, vinculando determinados bens com a finalidade de
satisfazer o crédito do exequente. Essa vinculação se dá por meio da
penhora, entendida como o “ato de apreensão e depósito de bens para
empregá-los, diretamente ou indiretamente, na satisfação do crédito
executado” 57 .
Sendo o devedor pessoa jurídica de direito público, a interferência do
Estado-juiz não ocorrerá por meio da penhora, mas, sim, por meio da
expedição de precatório, conforme estabelecido no art. 100 da CF/88, o qual
pode ser elucidado de forma simples como uma “fila de espera” dos
credores, aguardando o pagamento do Estado. Nessa hipótese, há requisição
por meio do presidente do tribunal, para que o valor da condenação seja
incluído no orçamento do ente público.
A diferença de aludidos regimes de pagamento levou ao surgimento
dessa orientação, que buscou definir a seguinte indagação: qual o regime a
ser adotado na hipótese de sucessão pela administração pública direta quando
já existente penhora sobre bens do sucedido? Mantém-se a penhora ou
aplica-se o regime de precatório?