01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

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47 (Voltar). Nesse sentido: STF – AgR-AgR / PR. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 4.3.2010. Public. 5.3.2010. Republicação: DJe 11.3.2010 Public. 12.3.2010 e STF – AI 546.997/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio. DJ de 31.3.06. 48 (Voltar). Interpretando o art. 515, § 4º, do CPC, a doutrina entende que “é possível pensar, ainda, no suprimento de um defeito de representação (art. 13 do CPC): juntada da procuração ou juntada do estatuto social da pessoa jurídica, p. ex.”. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. v. 3. p. 135. 49 (Voltar). No mesmo sentido: TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Comentários à Lei 13.015/14: uniformização de jurisprudência: recursos repetitivos. 3. ed. rev. e. ampl. São Paulo: LTr, 2015. p. 70. 50 (Voltar). Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: I – no caso previsto no art. 104; II – se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; III – se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. 51 (Voltar). STF-RE 174504 AgR / SP. 2ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio. DJ. 9.12.1994. 52 (Voltar). STF-Rcl 8025/SP. Tribunal Pleno. Rel. Min. Eros Grau. Julg. 9.12.2009. Dje. 6.8.2010. 53 (Voltar). DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 368- 369. 54 (Voltar). TST, E-AIRR 151140-44.2007.5.04.0020. Primeira Subseção de Dissídios Individuais. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 16.8.2013. 55 (Voltar). TST, RR 196800-74.2008.5.15.0067. Quinta Turma. Rel. Min. Emmanoel Pereira. DEJT 26.3.2013; E-RR-143100-98.2007.5.02.0062. Relatora Ministra Rosa Maria Weber. DEJT 27.8.2010; E-ED-AIRR- 236940-08.2005.5.02.0039. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 12.3.2010; E-ED-A- RR-546800-09.2006.5.15.0153. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing. DEJT 26.2.2010. 56 (Voltar). NCPC, art. 75, VIII. 57 (Voltar). Pontes de Miranda apud HADAD, José Eduardo. Precedentes jurisprudenciais do TST comentados. 2. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 553. 58 (Voltar). Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
59 (Voltar). Vide comentários da Súmula nº 383 do TST. 60 (Voltar). STJ - Resp-38.246-7/RS. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. DJ 18.10.99. 61 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 821. 62 (Voltar). O posicionamento atual do TST é no sentido de ser obrigatório o depósito recursal, mesmo na hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador. Nesse sentido os seguintes precedentes do C. TST: TST-E-ED-RR – 61200-96.2010.5.13.0025, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/08/2012; TST-E-ED-RR-45600-16.2007.5.05.0008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/03/2011; TST- AIRR-956-72.2011.5.18.0141, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 17/08/2012; TST-AIRR- 332-54.2010.5.03.0083, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/12/2011. 63 (Voltar). A jurisprudência, atualmente, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88 tem se posicionado no sentido de deferir o benefício da justiça gratuita ao empregador. No entanto, na hipótese de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica, o que é reforçado pelo art. 99, § 3º, do NCPC. Esse entendimento é aplicado também para o pedido formulado pelo sindicato, quando atua como substituto processual (TST-E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 14.11.2013). Em sentido contrário, a Súmula nº 6 do TRT da 2ª Região: “não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita”, e a Súmula nº 30 do TRT da 12ª Região quando o empregador for pessoa jurídica: “não se estende à pessoa jurídica o instituto da assistência judiciária gratuita”. 64 (Voltar). No mesmo sentido: MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Orientações Jurisprudenciais da SBDI – 1 e 2 do TST. São Paulo: Atlas, 2009. p. 192. 65 (Voltar). Citação extraída da decisão do STJ, RESP-222.215, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 21.2.2000. 66 (Voltar). TST - RR - 37500-81.2003.5.03.0036. REl. Ministra Maria de Assis Calsing. DEJT 5.11.2009. 67 (Voltar). No mesmo sentido a Súmula nº 633 do STF: “Cabimento – Condenação em Verba Honorária – Recursos Extraordinários – Interposição em Processo Trabalhista – Exceção. É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70”. 68 (Voltar). Embora a súmula não declare o salário igual ao mínimo legal, o art. 790, § 3º, da CLT é expresso nesse sentido, ou seja, o benefício da justiça gratuita atinge os que recebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. No mesmo sentido, a redação do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70. 69 (Voltar). Art. 11 § 1º: “Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença”. 70 (Voltar). “Os honorários do advogado, pagos pelo vencido, reverterão em favor do Sindicato assistente” (art. 16 da Lei nº 5.584/70).
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Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP:
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DEDICATÓRIA Dedico essa obra à mi
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NOTA À 6ª EDIÇÃO Inicialmente,
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análise feita pelo STF e pelo TST
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nele encontrando, de forma detalhad
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pelo TST também estão presentes n
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INTRODUÇÃO Nos países de vertent
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II - das decisões das Turmas que d
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elevante interesse público. Por ou
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As seções e subseções especiali
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1 (Voltar). MANCUSO, Rodolfo de Cam
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MS - Mandado de Segurança MTE - Mi
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CAPÍTULO I Introdução ao Direito
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elaboradas pelo empregador para mel
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modificadas ou suprimidas mediante
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pagas mensalmente, não repercutem
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Nesse caso, como se trata de mera e
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Trabalho. Com o advento da EC nº 4
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em uma vantagem dada pelo empregado
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o empregado não terá, segundo o T
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de empregados. O art. 14, § 2º, d
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O regulamento interno de 1965, no a
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Assim sendo, foi previsto o direito
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O Banco do Brasil é subordinado ao
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Direito Brasileiro 23 . As normas t
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EMENTA Recurso extraordinário. Dir
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adquirido e a coisa julgada” (art
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Judiciário Trabalhista, o juiz apl
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legislação do país em que se sit
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A única possibilidade de transaç
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transação extrajudicial ocorre em
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Súmula nº 215 do STJ: A indeniza
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complementar, instituídos pelo emp
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complementação de aposentadoria i
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Diferenças salariais devidas. Dian
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mercado, possui natureza jurídica
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Comissão de Conciliação Prévia.
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Feitas essas considerações, concl
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1.2. Altos empregados 1.2.1. Introd
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norma especial no tocante à caract
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Em resumo, não é o cargo de diret
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(...) II - os gerentes, assim consi
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art. 62 da CLT, não se aplica aos
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eexame de fatos e provas. Por fim,
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224, § 2º, da CLT. Cumpre ressalt
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diária e seus reflexos. TST-E-ED-R
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desconto dessa gratificação denom
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O empregado bancário conquistou, a
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no ato da admissão, o empregado, e
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Súmula nº 124 do TST. Bancário.
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1.2.3.6.3. Cálculo para as jornada
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em conta: número total das horas t
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Em regra, os períodos destinados a
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quebra de caixa 40 . 1.2.3.12. Banc
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1.2.3.13. Ajuda-alimentação dos b
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aposentados e pensionistas. Exegese
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Aliás, as atividades exercidas pel
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defendia a extensão dos direitos p
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anco, não teriam jornada de 6 hora
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que, de acordo com o art. 511, § 3
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BANCÁRIO (RESUMO) 1. Jornada: 6 ho
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1.3.1. Introdução. Identificaçã
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seu empregador. De acordo com a lei
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Orientação Jurisprudencial nº 41
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Segue uma das decisões que servira
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escindenda, a redação da Orienta
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Intervalo intrajornada. Rurícola.
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trabalho, é devido o gozo do inter
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2. EMPREGADOR 2.1. Introdução O c
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direção, controle ou administraç
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consequências jurídicas 72 , como
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pode ser sujeito passivo na execuç
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2.3.1.1. Sucessão por indução Te
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serviços, por ter sido perdedora n
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PROBANK pela BRASANITAS, com a fina
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No entanto, com o intuito de proteg
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Ademais, destaca-se que o reconheci
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solidária entre as pessoas jurídi
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público, encontra óbice no respec
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Súmula nº 363 do TST. Contrato nu
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fundamentadamente as razões de dec
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mediante precatório. A decisão qu
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caso de sucessão anterior à reali
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que será tratado a seguir com base
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trabalhos desenvolvidos na empresa.
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causando-lhe prejuízos, essa alter
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o chamado poder disciplinar compart
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3. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO II - S
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art. 224 da CLT. II - Nas demais hi
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financeiras e as cooperativas de cr
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Súmula nº 344 do TST. Salário-fa
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I - As cláusulas regulamentares, q
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nula. Os valores assim ajustados ap
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Empregado Rural - Prazo Prescricion
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Pagamento mensal e habitual de hora
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Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 5.6.
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CLT não tem direito a qualquer par
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entidade financeira, tampouco para
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1658400-44.2003.5.09.0006, SBDI-I,
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mensais fixos e de forma desvincula
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É válida a cláusula de instrumen
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SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa d
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1 (Voltar). A pessoalidade não é
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eliminou o trabalho aos sábados, e
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61 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
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CAPÍTULO III Terceirização Sumá
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diretos, prevalecendo a norma mais
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de três meses de duração. Parág
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normal do contrato correspondente a
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seja, sua atividade-meio. Exemplo:
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ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇ
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no pólo passivo, juntamente com a
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anteriormente mencionada, essa corr
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que regulamenta as denominadas orga
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ealize a prestação de serviços d
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há necessidade de interpretá-la d
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Súmula nº 8 do TRT da 8ª Região
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191 da SBDI-I do TST. Por fim, o ar
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improcedente o pedido de declaraç
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seu poder de polícia, demanda a ve
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Outrossim, não há como afastar a
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A rescisão antecipada do contrato
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13 (Voltar). ARE nº 791932-DF (Rel
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PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS Não há
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Previdência Social. 1.1. Do valor
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alegando rasuras, equívocos ou at
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trabalho, mesmo quando indenizado.
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O término antecipado por iniciativ
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Nesse caso, estará obrigado a paga
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O chamado servidor de fato, que est
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ministros do STF entenderam que as
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Trabalho seria competente para proc
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No tocante ao direito processual do
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-...nos arquivos da serventia não
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Há discussão sobre a legalidade d
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Súmula nº 85 do TST. Compensaçã
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o sistema de compensação. Nesse c
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• Demais horas extras realizadas
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compensação. É válido destacar
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Súmula nº 9 do TRT - 8ª Região:
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determinado, de trinta e seis horas
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Recurso de Revista conhecido e não
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JORNADA DE 12X36 HORAS. É nulo o r
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compensação seja lícita, é nece
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Page 499 and 500:
Teleatendimento/“telemarketing”
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de negociação entre as partes. Os
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inobservância do intervalo mínimo
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Por fim, o TST 51 decidiu, recentem
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Súmula nº 437 do TST. Intervalo i
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Há posicionamento minoritário que
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art. 384, CLT (mulher em jornada ex
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suprimir ou reduzir o intervalo par
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hora trabalhada, desde que previsto
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Além disso, se o empregado domést
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sua jornada. Em razão da importân
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segunda conseqüência, o empregado
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todo o período do intervalo, ou se
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Esse dispositivo que trata do ferro
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elatora, Ives Gandra Martins Filho,
Page 531 and 532:
cada 90 minutos de trabalho como ex
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frigoríficos e câmaras frias prev
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Regiões têm o entendimento de que
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Se houver retorno ao trabalho antes
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A Constituição Federal não fez m
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2.2.2. Atestado médico para evitar
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nulidade de cláusula de convençã
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seu direito de justificar a ausênc
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Page 549 and 550:
não concessão de folgas semanais.
Page 551 and 552:
O mesmo raciocínio é utilizado pa
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décimo terceiro, aviso-prévio e F
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trabalhador, o sindicato da categor
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já remunerados os dias do DSR. Par
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Súmula nº 89 do TST. Falta ao ser
Page 561 and 562:
tenha, no mínimo, 14 dias corridos
Page 563 and 564:
3. Gozo de licença remunerada por
Page 565 and 566:
Como forma de possibilitar que o em
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Constituição Federal. A Súmula n
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Art. 19, LC nº 150/2015. Observada
Page 571 and 572:
dentro desse prazo, o empregador é
Page 573 and 574:
serviço terá direito às férias
Page 575 and 576:
férias proporcionais. Nesse sentid
Page 577 and 578:
A Súmula nº 10 trata do recesso.
Page 579 and 580:
2.3.5. Férias indenizadas e a inci
Page 581 and 582:
II - A incompatibilidade entre os h
Page 583 and 584:
Súmula nº 423 do TST. Turno inint
Page 585 and 586:
de trabalho. Possibilidade de supre
Page 587 and 588:
Page 589 and 590:
azão pela qual têm direito a inte
Page 591 and 592:
Repouso semanal remunerado - RSR. I
Page 593 and 594:
Súmula nº 171 do TST. Férias pro
Page 595 and 596:
instalados no veículo, diários de
Page 597 and 598:
É devida a redução da hora notur
Page 599 and 600:
Aplicação somente às mulheres. I
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Observa-se a Súmula 437, I, do TST
Page 603 and 604:
As férias são um direito constitu
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percurso até o local de trabalho a
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do trabalhador. No caso concreto, o
Page 609 and 610:
de percurso está assegurado pelo a
Page 611 and 612:
almente, sem a observância dos pri
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Cláudio Mascarenhas Brandão, 25.6
Page 615 and 616:
Filho, Brito Pereira e Maria Cristi
Page 617 and 618:
empregado (Súmula nº 88, já canc
Page 619 and 620:
extras. O intervalo intrajornada de
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Ação anulatória. Atestado Médic
Page 623 and 624:
10) Férias. Fracionamento. Inexist
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18 (Voltar). Informativo nº 26 do
Page 627 and 628:
51 (Voltar). Ver informativo nº 88
Page 629 and 630:
Comentários às Súmulas do TST. 9
Page 631 and 632:
insalubridade; 1.9.1.1.3. Adicional
Page 633 and 634:
empregador assume a obrigação de
Page 635 and 636:
O valor das gorjetas não reflete,
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pagamento, o valor de 2 salários-m
Page 639 and 640:
servidor público não pode ser inf
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Recurso extraordinário. Direito co
Page 643 and 644:
entretanto, a alteração contratua
Page 645 and 646:
aciocínio é utilizado também aos
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Súmula nº 358 do TST. Radiologist
Page 649 and 650:
ADPF nº 151, que trata especificam
Page 651 and 652:
Por fim, permite-se que o empregado
Page 653 and 654:
possuem limites, percentuais previs
Page 655 and 656:
Como visto anteriormente, são requ
Page 657 and 658:
trabalho, para a prestação do ser
Page 659 and 660:
integrar o cálculo de outras parce
Page 661 and 662:
previamente aprovados pelo Ministé
Page 663 and 664:
Page 665 and 666:
§ 2º A cessação das relações
Page 667 and 668:
Súmula nº 340 do TST. Comissionis
Page 669 and 670:
BRAÇAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO PO
Page 671 and 672:
Súmula nº 152 do TST. Gratificaç
Page 673 and 674:
empregados que recebem o salário p
Page 675 and 676:
extraordinárias, deve-se somar o v
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coletiva). Dessa forma, é possíve
Page 679 and 680:
pois o empregador terá, nesse caso
Page 681 and 682:
A redução no valor da gratificaç
Page 683 and 684:
diretriz jurisprudencial que vem se
Page 685 and 686:
Súmula nº 84 do TST. Adicional re
Page 687 and 688:
sobre a possibilidade da negociaç
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e, posteriormente, ocorrer o térmi
Page 691 and 692:
Page 693 and 694:
empregado receberá normalmente da
Page 695 and 696:
dias trabalhados. Na culpa recípro
Page 697 and 698:
incorporado ao salário. 1.8.6. Dé
Page 699 and 700:
Page 701 and 702:
Paga-se a hora normal, pois esta n
Page 703 and 704:
Súmula nº 264 do TST. Hora suplem
Page 705 and 706:
O cálculo do adicional noturno ser
Page 707 and 708:
gasolina, instaladores de linhas e
Page 709 and 710:
duração normal do trabalho reduzi
Page 711 and 712:
nas demais verbas, “independentem
Page 713 and 714:
Súmula nº 65 do TRT da 12ª Regi
Page 715 and 716:
Súmula nº 63 do TST. Fundo de Gar
Page 717 and 718:
Page 719 and 720:
adicionais salariais não afronta o
Page 721 and 722:
horas diárias e 44 horas semanais.
Page 723 and 724:
divisor a ser utilizado no cálculo
Page 725 and 726:
Page 727 and 728:
Page 729 and 730:
GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAG
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permaneceu à disposição ou em re
Page 733 and 734:
conforme OJ nº 97: Orientação Ju
Page 735 and 736:
Orientação jurisprudencial nº 38
Page 737 and 738:
Súmula nº 213 do STF: É devido o
Page 739 and 740:
Importante destacar que o vigia nã
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c) Extinção do estabelecimento. N
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mudança de domicílio do empregado
Page 745 and 746:
O empregado que presta serviços no
Page 747 and 748:
alcançar, efetivamente, a finalida
Page 749 and 750:
sobre o salário sem os acréscimos
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d) as atividades com uso de motocic
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que receber”, e, com base nesse a
Page 755 and 756:
30% fixado em lei, desde que houves
Page 757 and 758:
Súmula nº 447 do TST. Adicional d
Page 759 and 760:
tripulantes, mesmo permanecendo den
Page 761 and 762:
Nesse sentido, será devido o adici
Page 763 and 764:
independentemente de ser ou não em
Page 765 and 766:
cabíveis para eliminação ou aten
Page 767 and 768:
desacordo com a legislação vigent
Page 769 and 770:
procuradores do trabalho e nem os a
Page 771 and 772:
PORCIONAL. PERÍCIA. INEXIGÍVEL. O
Page 773 and 774:
isco: d) exposição a roubos ou ou
Page 775 and 776:
como substituto processual, ou nas
Page 777 and 778:
1.9.5. Adicional de insalubridade S
Page 779 and 780:
derrogado pelo art. 7º, XIII, da C
Page 781 and 782:
São direitos dos trabalhadores urb
Page 783 and 784:
o art. 192 da CLT decisão que acol
Page 785 and 786:
proibiu que o Judiciário fixasse p
Page 787 and 788:
No caso de local desativado, ou sej
Page 789 and 790:
Súmula nº 40 do TRT da 3ª Regiã
Page 791 and 792:
classificadas como lixo urbano na P
Page 793 and 794:
Por fim, de acordo com o professor
Page 795 and 796:
Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-51100
Page 797 and 798:
Súmula nº 47 do TST. Hora extra.
Page 799 and 800:
gerador do pagamento não existirá
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caso específico de o empregado ind
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como é o caso da participação do
Page 805 and 806:
sido dispensado antes da data estip
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de diária para viagem. Logo, o val
Page 809 and 810:
como objetivo cobrir as despesas de
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acrescidos) Salário-família é um
Page 813 and 814:
1.10.4.1. Salário-família. Termo
Page 815 and 816:
involuntário. (grifos acrescidos)
Page 817 and 818:
salário nos últimos 6 meses. A Le
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Solicitação do Benefício Quantid
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2) cópia do documento fiscal de ve
Page 823 and 824:
suspensos. Diante de retrações no
Page 825 and 826:
De acordo com essa regulamentação
Page 827 and 828:
no prazo de 7 a 90 dias da data da
Page 829 and 830:
De acordo com o art. 7º, XXX, da C
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exercendo, nesse momento, as mesmas
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plano de cargos e salários que, re
Page 835 and 836:
empresas que possuam quadro de carr
Page 837 and 838:
Art. 461, § 1º da CLT: Trabalho d
Page 839 and 840:
continua remunerando seu servidor,
Page 841 and 842:
3. Comprovado fato impeditivo, modi
Page 843 and 844:
comprovação das exigências estab
Page 845 and 846:
ambos possuem o curso de mestrado n
Page 847 and 848:
não existe identidade de função,
Page 849 and 850:
princípio, ao mesmo município, ou
Page 851 and 852:
Em resumo, a existência de quadro
Page 853 and 854:
Constituição proíbe qualquer rea
Page 855 and 856:
atribuições mais complexas, haver
Page 857 and 858:
podem ser exercidas por pessoas leg
Page 859 and 860:
Súmula nº 19 do TST. Quadro de ca
Page 861 and 862:
Ocorre o desvio de função quando
Page 863 and 864:
2.9. Equiparação salarial na terc
Page 865 and 866:
isonomia salarial com os empregados
Page 867 and 868:
comprometer o salário do empregado
Page 869 and 870:
quando este resultar de adiantament
Page 871 and 872:
vencidas. O empregador confessa que
Page 873 and 874:
Se o empregador descumprir os prazo
Page 875 and 876:
direitos reais. Deve-se esclarecer
Page 877 and 878:
pública, imperativa, por tanto. Ca
Page 879 and 880:
dos reajustes à data-base da categ
Page 881 and 882:
Page 883 and 884:
20%, oportunidade em que esse perce
Page 885 and 886:
Page 887 and 888:
concessão de reajustes salariais c
Page 889 and 890:
voltar a trabalhar, não tendo dire
Page 891 and 892:
efetivamente trabalhadas, respeitad
Page 893 and 894:
Comissões. Correção monetária.
Page 895 and 896:
Chefe de trem, regido pelo estatuto
Page 897 and 898:
Adicionais salariais Adicional de h
Page 899 and 900:
O valor das horas extras habituais
Page 901 and 902:
Integração O adicional de pericul
Page 903 and 904:
somente aos portuários que trabalh
Page 905 and 906:
percentual inferior ao máximo lega
Page 907 and 908:
atividade insalubre na relação of
Page 909 and 910:
isonomia Fere o princípio da isono
Page 911 and 912:
jurisprudência de Corte Superior;
Page 913 and 914:
Súmula nº 127 do TST. Quadro de c
Page 915 and 916:
Súmula nº 375 do TST. Reajustes s
Page 917 and 918:
Súmula nº 336 do TST. Constitucio
Page 919 and 920:
Súmula nº 7 do TRT - 6ª Região.
Page 921 and 922:
Adicional de insalubridade Súmula
Page 923 and 924:
Comissionista e remuneração do DR
Page 925 and 926:
trabalho firmado com os sindicatos
Page 927 and 928:
empregado, não obstante tenha exer
Page 929 and 930:
liquidação da sentença. Vencido
Page 931 and 932:
Gandra da Silva Martins Filho e Mar
Page 933 and 934:
prorrogação da jornada noturna. I
Page 935 and 936:
parcialmente, para cada ano ou fra
Page 937 and 938:
trata da limpeza em residências e
Page 939 and 940:
Arantes, conheceu dos embargos, por
Page 941 and 942:
Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-981-7
Page 943 and 944:
dinheiro. Com esse entendimento, a
Page 945 and 946:
serviços. Nesse contexto, a SBDI-I
Page 947 and 948:
SBDI-I, e, no mérito, por maioria,
Page 949 and 950:
13 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
Page 951 and 952:
47 (Voltar). Art. 318 da CLT: “Nu
Page 953 and 954:
79 (Voltar). TRT 15º R. RO n. 0001
Page 955 and 956:
114 (Voltar). Informativo nº 69 do
Page 957 and 958:
CAPÍTULO VII Estabilidade e garant
Page 959 and 960:
B, § 1º, da CLT. b) Membros do Co
Page 961 and 962:
Súmula nº 396 do TST. Estabilidad
Page 963 and 964:
prazo prescricional de 2 anos, conf
Page 965 and 966:
previsto na jurisprudência do TST:
Page 967 and 968:
se, portanto, que o TST deu interpr
Page 969 and 970:
Súmula nº 369 do TST. Dirigente s
Page 971 and 972:
instrumentos culturais e logístico
Page 973 and 974:
Diante do antigo posicionamento do
Page 975 and 976:
10/06/2005). ESTABILIDADE PROVISÓR
Page 977 and 978:
egistro das entidades sindicais e z
Page 979 and 980:
Para que o empregado pertencente a
Page 981 and 982:
tem efeitos limitados às vantagens
Page 983 and 984:
normalmente na empresa, pois não s
Page 985 and 986:
Page 987 and 988:
indústrias metalúrgicas de Ribeir
Page 989 and 990:
Para fazer jus à garantia de empre
Page 991 and 992:
Se a gestante for dispensada durant
Page 993 and 994:
Cabe ressaltar, finalmente, que, du
Page 995 and 996:
A licença-maternidade é um benef
Page 997 and 998:
enefício ao empregado e à emprega
Page 999 and 1000:
Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suple
Page 1001 and 1002:
Importante ressaltar que, se o trab
Page 1003 and 1004:
inconstitucionalidade do art. 118 d
Page 1005 and 1006:
com o término do contrato. Quando
Page 1007 and 1008:
definição do termo inicial da con
Page 1009 and 1010:
O empregado que sofria acidente do
Page 1011 and 1012:
Como já visto anteriormente, o ins
Page 1013 and 1014:
Page 1015 and 1016:
essa modificação do art. 41. Há
Page 1017 and 1018:
9.1. Estabilidade prevista no art.
Page 1019 and 1020:
penalidades etc. No regulamento int
Page 1021 and 1022:
11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO VII -
Page 1023 and 1024:
Estabilidade provisória. Delegado
Page 1025 and 1026:
Celetista. Administração direta,
Page 1027 and 1028:
segurado teve ciência inequívoca
Page 1029 and 1030:
Belmonte, Lelio Bentes Corrêa, Aug
Page 1031 and 1032:
aproveitando o tempo prestado a ór
Page 1033 and 1034:
Estabilidade provisória do art. 55
Page 1035 and 1036:
1 (Voltar). Direito potestativo: in
Page 1037 and 1038:
Juspodivm, 2014. p. 224. 31 (Voltar
Page 1039 and 1040:
CAPÍTULO VIII Fundo de Garantia po
Page 1041 and 1042:
) a conta é individualizada, ou se
Page 1043 and 1044:
Esse percentual incide sobre remune
Page 1045 and 1046:
trabalho, mesmo quando indenizado.
Page 1047 and 1048:
• aborto não criminoso; • lice
Page 1049 and 1050:
TST 19 que considera invalida cláu
Page 1051 and 1052:
indenização de 40% sobre os depó
Page 1053 and 1054:
ação proposta anteriormente na Ju
Page 1055 and 1056:
efetivamente trabalhados. O fundame
Page 1057 and 1058:
Contrato nulo. Efeitos. Recolhiment
Page 1059 and 1060:
poder de exigir o pagamento dos dep
Page 1061 and 1062:
decisão tiverem decorrido 23 anos
Page 1063 and 1064:
especifica expressamente na ordem j
Page 1065 and 1066:
o pagamento do FGTS de seus emprega
Page 1067 and 1068:
Dessa forma, é possível resumir o
Page 1069 and 1070:
de pagamento do FGTS decorrente de
Page 1071 and 1072:
conferindo direito ao pagamento da
Page 1073 and 1074:
A decisão proferida pelo STF no MS
Page 1075 and 1076:
deu-lhes provimento para declarar a
Page 1077 and 1078:
14 (Voltar). Há discussão se a li
Page 1079 and 1080:
créditos trabalhistas é inconstit
Page 1081 and 1082:
contrato de trabalho. O período do
Page 1083 and 1084:
domésticos terão direito ao aviso
Page 1085 and 1086:
elativas à assistência a homologa
Page 1087 and 1088:
elator, ministro Gilmar Mendes, se
Page 1089 and 1090:
do contrato. 1.4. Aviso-prévio. Di
Page 1091 and 1092:
da CIPA, acidente do trabalho etc.)
Page 1093 and 1094:
a) redução de 2 horas diárias; b
Page 1095 and 1096:
O instituto do aviso-prévio é vol
Page 1097 and 1098:
Por fim, na hipótese de força mai
Page 1099 and 1100:
integra o contrato para todos os fi
Page 1101 and 1102:
FGTS. Multa de 40% I - É devida a
Page 1103 and 1104:
econômicos, o TST defende a tese d
Page 1105 and 1106:
empregado direito aos 50% do aviso-
Page 1107 and 1108:
Súmula nº 73 do TST. Despedida. J
Page 1109 and 1110:
Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
Page 1111 and 1112:
sobre o tema. 2.2. Pedido de demiss
Page 1113 and 1114:
Ademais, recentemente (junho/2014)
Page 1115 and 1116:
REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR
Page 1117 and 1118:
sofreu acidente do trabalho, de que
Page 1119 and 1120:
2.5. Aposentadoria espontânea como
Page 1121 and 1122:
I - A despedida de empregados de em
Page 1123 and 1124:
parte da administração indireta,
Page 1125 and 1126:
economia mista) subordina-se às no
Page 1127 and 1128:
Logo, o empregado que se aposenta e
Page 1129 and 1130:
De acordo com a jurisprudência do
Page 1131 and 1132:
justa causa, impõe-se a cominaçã
Page 1133 and 1134:
Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a
Page 1135 and 1136:
Além disso, a dispensa do empregad
Page 1137 and 1138:
empresa do pagamento das verbas tra
Page 1139 and 1140:
empresa em recuperação não pode
Page 1141 and 1142:
Art. 484 da CLT: Havendo culpa rec
Page 1143 and 1144:
ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-
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nº 2.164-41, de 14.8.2001. A alter
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Súmula nº 330 do TST. Quitação.
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Nesse sentido, a OJ nº 16 da SDC d
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homologação) a realizar transaç
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200,00 referente à parcela de hora
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antecipadamente no momento da resci
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contra a despedida arbitrária aind
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Súmula nº 44 do TST. Aviso-prévi
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escisórias. Salário corrigido Se
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Súmula nº 173 do TST. Salário. E
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trabalhistas Súmula nº 30 do TRT
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ordinário do Ministério Público
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ato ao trabalhador, e não abusando
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interna, importa quebra ilegal de s
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empregado, garantido em norma de or
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Inaplicabilidade da Súmula nº 363
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caracterizou fato capaz de sujeitar
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19 (Voltar). BORTOLETO, Leandro. Di
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42 (Voltar). Orientação Jurisprud
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1. PRESCRIÇÃO 1.1. Introdução V
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Há duas formas de prescrição: a)
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29.1996.5.04.0271, SBDI-I, rel. Min
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etirada pela prescrição. Por fim,
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Nesse caso, a partir desse ato ilí
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efetuar o pagamento das férias, d
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I - A contratação do serviço sup
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I - Na ação que objetive corrigir
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previdenciário da Lei nº 8213/91.
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competência da Justiça do trabalh
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2. Quando, como ocorre no presente
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A mudança da gratificação, que a
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Súmula nº 452 do TST. Diferenças
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maturação, descumprindo os crité
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mas apenas as diferenças, tratando
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A propósito, o art. 966, §§ 5º
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art. 625-G da CLT: O prazo prescric
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provimento para, com supedâneo no
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Page 1223 and 1224:
somente produza efeitos após a not
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Violado o direito do trabalhador, n
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000.
Page 1229 and 1230:
58.2007.5.00.0000, SBDI-II, rel. Mi
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processo ficar paralisado durante a
Page 1233 and 1234:
Essa medida vai ao encontro da cele
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1.10. Readmissão e a prescrição
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Súmula nº 362 do TST. FGTS. Presc
Page 1239 and 1240:
nos próximos anos, além de gerar
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prescrição total ou parcial para
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trabalhistas são entendidas como n
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FGTS no prazo de 30 anos. Ademais,
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Page 1249 and 1250:
inicia-se com o surgimento da legis
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agravar a saúde do trabalhador ao
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negociação coletiva, sendo firmad
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com o ente estatal eram regidos pel
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outros que visem à melhoria de sua
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Nesse contexto, entende o TST que,
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os feitos nos segundo e terceiro gr
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) 120 dias para ajuizar o mandado d
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extinção do contrato. II - A norm
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Tratando-se de pedido de pagamento
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É inaplicável na Justiça do Trab
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Ilegitimidade. Ao exarar o parecer
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Para efeito de interrupção do pra
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que prossiga no julgamento do méri
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por divergência jurisprudencial, e
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14.6.2012. (Informativo nº 13) Rec
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I, por unanimidade, conheceu dos em
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aspectos controvertidos e tendênci
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maioria, negou-lhe provimento. Venc
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A criação de tais normas se dá p
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determinadas condições de trabalh
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epresentações.” O ponto em comu
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do acordo ou convenção, os trabal
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estabilidade decorrente de acidente
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Convenção Coletiva de Trabalho) g
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desse princípio vem funcionando em
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normativo da Justiça do Trabalho t
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3. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA P
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preponderante do empregador. Exempl
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caso, há posicionamento doutrinár
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O rateio da contribuição sindical
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cobradas pela União com os seguint
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pagamento da multa referente ao des
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1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão d
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CAPÍTULO XII Orientações Jurispr
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Pode acontecer de as partes não ch
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Justiça do Trabalho ao apreciar es
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estaurantes. E, por fim, atividades
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observa-se que sua efetivação na
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Page 1329 and 1330:
ao sindicato profissional é contr
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Lei Complementar nº 75/93 acha-se
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Essa contribuição compulsória te
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aos empreendedores que contam com m
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da união. (MS 28465/DF - Relator:
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espectivo”. Assim, a contribuiç
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da oposição e ao valor da contrib
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de oposição, muitas vezes, não
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Mensalidade sindical ou estatutári
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não tenha ratificado a Convenção
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3. QUADRO RESUMIDO DAS OJS DA SDC O
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provimento aos recursos ordinários
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SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 3.
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do sindicato. Entendemos que o Sind
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o esgotamento da via negocial passo
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coletivo; - Tratando-se de cláusul
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devem ser tomadas medidas adequadas
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imposição da lei para que o diál
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Sobre essa modalidade de desconto,
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Ademais, parte da doutrina 46 tamb
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São direitos dos trabalhadores urb
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discriminação na promoção do be
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Art. 11 da Lei nº 5.889/1973. Ao e
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trabalho que estabeleça percentual
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ser proteção constitucional (art.
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convocação da AGT. Publicação.
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manutenção do emprego e salário.
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Dispensa em massa DC. Natureza jur
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A OJ em análise aborda a hipótese
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Sobre esse ponto, é importante abo
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categoria na administração do sin
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competindo à Justiça do Trabalho
Page 1393 and 1394:
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Ademais, é obrigatório que sejam
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suspensos durante a paralisação p
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lhe provimento. Vencidos os Ministr
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Page 1403 and 1404:
II - para ingresso em funções pú
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55 (Voltar). DELGADO, Maurício God
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PARTE II DIREITO PROCESSUAL DO TRAB
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normativa, como se dá com as regra
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julgador, mas tão somente que essa
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processual. Registra-se, porém, qu
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omissão no exame de um dos pedidos
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sido contratado em Porto Velho −
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que isso tenha alterado sua naturez
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do NCPC). Exemplificamos: Julgament
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Ademais, descreve o art. 404 do Có
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fundamentais, o direito de petiçã
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aboliu tal exigência, com o seguin
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5. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO I - PR
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14 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Fre
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ser manifestação do poder estatal
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Observa-se, porém, que a imunidade
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objeto de renúncia expressa, encon
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Em suma, para o C. TST, tratando-se
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da Justiça do Trabalho para o julg
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Trabalho”. Esse dispositivo trata
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processo anulado depois de longos a
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do Trabalho e Vara cível 25 , a fi
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nenhuma limitação no caso das gre
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Compete aos Tribunais do Trabalho d
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econheceu a legitimação de qualqu
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seja, a função atípica do Judici
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entendiam que a Justiça do Trabalh
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Súmula nº 389 do TST. Seguro-dese
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II - O não-fornecimento pelo empre
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comunicação de dispensa devidamen
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Com o advento da EC nº 20/98 resto
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Os fundamentos da aludida decisão
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material e processual do trabalho:
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técnico, avaliador, síndico, test
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endimentos decorrentes de decisões
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Contudo, a recente alteração à L
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descontos fiscais incidissem sobre
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proferir”. Percebe-se, de plano,
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da Lei nº 10.666/03). Desse modo,
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categorias profissional ou econômi
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Com o advento da EC nº 45/04 resto
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1. A competência para o processame
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Tal competência se sustenta, uma v
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Assim, surgiram as Orientações Ju
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executiva e mesmo com condenação
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Desse modo, e de acordo com o art.
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4.2. Tutela antecipada Orientação
Page 1499 and 1500:
liminar, cuja competência também
Page 1501 and 1502:
interno continua não existindo sus
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A alteração da orientação repre
Page 1505 and 1506:
Nesse tópico, é importante analis
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Para a outra corrente, dano regiona
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explicando. O art. 93, II, do CDC,
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mesmos termos dos Estados-membros.
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petição inicial, não mais faland
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judicial), pois é no local dos fat
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6.1. Tribunal Regional do Trabalho
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eclamação no foro da celebração
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Desse modo, o art. 651, § 3º, da
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internacional As organizações ou
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Competência da Justiça do Trabalh
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TRABALHO (RELACIONADOS AO CAPÍTULO
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Constitucional nº 51/2006, regulam
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A Justiça do Trabalho é incompete
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do lugar. A competência territoria
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Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa
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previdenciária. Acordo firmado per
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Estado do Piauí instituir regime j
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A Vara do Trabalho do domicílio do
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17 (Voltar). No sentido do texto, a
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INSS à lide, condenando-o a reconh
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70 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BR
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96 (Voltar). Art. 435. Reputar-se-
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I - Ministério Público da União
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analisarmos o conceito de parte. Tr
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Um fragmento da doutrina entendia q
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segue: O NCPC adota a tese do TST,
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129, III). Segundo, porque o reexam
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Súmula de Jurisprudência do Tribu
Page 1563 and 1564:
presente o interesse público. Com
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Público passa a ser parte do proce
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I - no foro do lugar onde ocorreu o
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coletivas, a causa de pedir e o ped
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dentro da circunscrição de uma Va
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Percebe-se, por essa nova diretriz,
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Nesse sentido, leciona Pedro Lenza:
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petição inicial, não mais faland
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judicial), pois é no local dos fat
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Ministério Público do Trabalho. N
Page 1583 and 1584:
interesse social relevante, não s
Page 1585 and 1586:
múltiplas ações civis sobre a me
Page 1587 and 1588:
1 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique
Page 1589 and 1590:
25 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
Page 1591 and 1592:
CAPÍTULO IV Ação. Condições da
Page 1593 and 1594:
em que os sujeitos são indetermina
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de inconstitucionalidade 6 . O sind
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individual de obrigação de não f
Page 1599 and 1600:
próprio, como ocorre, por exemplo,
Page 1601 and 1602:
trabalho ou acordos coletivos de tr
Page 1603 and 1604:
sindicatos. Nesses casos, os empreg
Page 1605 and 1606:
Page 1607 and 1608:
Registra-se que apenas a hipótese
Page 1609 and 1610:
julgado, a imutabilidade fica restr
Page 1611 and 1612:
Desse modo, entender que tal decis
Page 1613 and 1614:
Page 1615 and 1616:
escisão das decisões que, embora
Page 1617 and 1618:
Nesse contexto, citamos trecho do p
Page 1619 and 1620:
alegação de coisa julgada entre a
Page 1621 and 1622:
mundo jurídico a decisão impugnad
Page 1623 and 1624:
ecurso interposto contra decisão p
Page 1625 and 1626:
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO
Page 1627 and 1628:
7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADO
Page 1629 and 1630:
quando do ajuizamento da ação de
Page 1631 and 1632:
16 (Voltar). SILVA, Homero Batista
Page 1633 and 1634:
Considerando os objetivos dessa obr
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deveriam seguir o rito do processo
Page 1637 and 1638:
da competência da Justiça do Trab
Page 1639 and 1640:
epresentada. Assim, diferenciando o
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Art. 104. O advogado não será adm
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Em resumo, conclui-se que, se o pat
Page 1645 and 1646:
Código Civil há exigência expres
Page 1647 and 1648:
mandato, ou seja, decorre do mandat
Page 1649 and 1650:
quo não fará juízo de admissibil
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Pode ocorrer, porém, de o agravo d
Page 1653 and 1654:
apartados, deverá a parte cientifi
Page 1655 and 1656:
comentários da referida súmula, a
Page 1657 and 1658:
impugnada (IN 16/99 do TST), que po
Page 1659 and 1660:
constante do próprio instrumento,
Page 1661 and 1662:
§ 2º Descumprida a determinação
Page 1663 and 1664:
O art. 654, § 1º, do CC, ao disci
Page 1665 and 1666:
Noutras palavras, a orientação so
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independentemente de caução, exib
Page 1669 and 1670:
Analisando referido artigo, o C. TS
Page 1671 and 1672:
Portanto, o referido parágrafo 2º
Page 1673 and 1674:
Art. 75. Serão representados em ju
Page 1675 and 1676:
é a revelação do status, mencion
Page 1677 and 1678:
Atente-se para o fato de que o TST,
Page 1679 and 1680:
manifestação. Disso resulta que,
Page 1681 and 1682:
deverá impor sua regularização c
Page 1683 and 1684:
Registra-se, por derradeiro, que o
Page 1685 and 1686:
(cláusula ad judicia) são suficie
Page 1687 and 1688:
A revogação do mandato decorre de
Page 1689 and 1690:
§ 2º Constitui condições da leg
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quando o advogado atua fora de sua
Page 1693 and 1694:
honorários advocatícios na Justi
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Primeiro, porque a Lei nº 5.584/70
Page 1697 and 1698:
improcedentes. Inverte-se, porém,
Page 1699 and 1700:
como substituto processual e nas li
Page 1701 and 1702:
advocatícios, tendo em vista o esc
Page 1703 and 1704:
Com a chegada dessas ações na Jus
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deveria considerar o valor bruto 79
Page 1707 and 1708:
honorários do perito etc.). Conclu
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de confiança da própria parte, n
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Page 1713 and 1714:
seguir: Art. 1º Os Tribunais Regio
Page 1715 and 1716:
III- o lugar e o tempo exigidos par
Page 1717 and 1718:
público e realizada por servidor d
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considerados essenciais; os honorá
Page 1721 and 1722: É importante destacar que isso nã
Page 1723 and 1724: 1.060/50. Sucede que o Novo CPC, ex
Page 1725 and 1726: ou qualquer outro ato notarial nece
Page 1727 and 1728: declaração de miserabilidade pres
Page 1729 and 1730: direitos fundamentais (sociais) e o
Page 1731 and 1732: unitário; d) quanto ao momento de
Page 1733 and 1734: da natureza da relação jurídica,
Page 1735 and 1736: que não afeta todos os sujeitos pr
Page 1737 and 1738: A ação coletiva passiva original
Page 1739 and 1740: em julgado da decisão. No caso de
Page 1741 and 1742: Novo CPC tratou em seções separad
Page 1743 and 1744: para se permitir a assistência sim
Page 1745 and 1746: jurídico se manifesta na assistên
Page 1747 and 1748: Orientação Jurisprudencial nº 20
Page 1751 and 1752: Advogado Orientação Jurisprudenci
Page 1755 and 1756: Nas ações plúrimas, as custas in
Page 1757 and 1758: não alcança o depósito recursal
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Page 1761 and 1762: individualmente, substabeleceu ao s
Page 1763 and 1764: Ministros Brito Pereira, Maria Cris
Page 1765 and 1766: em procedimento hábil à aferiçã
Page 1767 and 1768: negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR2
Page 1769 and 1770: 1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Ran
Page 1771: 30 (Voltar). TST- ROMS 13.045/2003-
Page 1775 and 1776: 86 (Voltar). Alguns Tribunais Regio
Page 1777 and 1778: julgada (CPC, art. 485, IV). 105 (V
Page 1779 and 1780: CAPÍTULO VI Atos processuais Sumá
Page 1781 and 1782: Quanto ao tempo dos atos processuai
Page 1783 and 1784: prazo a correr no dia 13 (terça-fe
Page 1785 and 1786: de recebimento, o Correio ficará o
Page 1787 and 1788: Súmula nº 427 do TST. Intimação
Page 1789 and 1790: 897085/SP, Rel. Ministro Aldir Pass
Page 1791 and 1792: úteis, vez que os atos processuais
Page 1793 and 1794: do ato de comunicação no sistema,
Page 1795 and 1796: 1973. Por sua vez, o novo CPC, em s
Page 1797 and 1798: prazos em dias, devem ser computado
Page 1799 and 1800: contínuo, não se interrompendo no
Page 1801 and 1802: prazos no recesso trabalhista, o qu
Page 1803 and 1804: 3.3. Litisconsórcio. Procuradores
Page 1805 and 1806: trabalho. Entendemos, porém, que,
Page 1807 and 1808: Art. 2º São feriados religiosos o
Page 1809 and 1810: Isso porque o Novo CPC cria uma nov
Page 1811 and 1812: do recurso, mediante prova document
Page 1813 and 1814: 4. Agravo regimental provido para a
Page 1815 and 1816: julgamento para prolação da sente
Page 1817 and 1818: da decisão em secretaria, o que te
Page 1819 and 1820: devem receber a cópia da sentença
Page 1821 and 1822: O art. 832, § 2º, da CLT, estabel
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(Instrução Normativa nº 3/93 do
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3.4.7. Agravo de instrumento. Etiqu
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denegado, a fim de analisar o termo
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Isso quer dizer que o tribunal ad q
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Considerando, entretanto, que o pro
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quinquídio, para apresentar os ori
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A Lei nº 9.800/1999 permitiu a uti
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originais. 3.5. Início do prazo pa
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expressamente indicado. Nulidade Ha
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A etiqueta adesiva na qual consta a
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1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Frei
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26 (Voltar) JORGE, Flávio Cheim. T
Page 1847 and 1848:
50 (Voltar). No sentido do texto j
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designação do Juízo a quem for d
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com precisão o que deve ser corrig
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vício sanável, o juiz deverá con
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poderá corrigir de ofício o valor
Page 1857 and 1858:
A segunda está relacionada ao agra
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Súmula nº 71 do TST. Alçada A al
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dissídios da alçada a que se refe
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Súmula nº 365 do TST. Alçada. A
Page 1865 and 1866:
extrajudicial dos conflitos, tendo
Page 1867 and 1868:
Page 1869 and 1870:
14 (Voltar). TST - RR-1519/2006-322
Page 1871 and 1872:
visto, tem natureza satisfativa, te
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urgência de mesma natureza, a apli
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RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME
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com a apresentação das contrarraz
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índole satisfativa”. 11 Dessa fo
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cautelar, seja antecedente, seja in
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da irrecorribilidade das decisões
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segurança, o relator deste será p
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Nelson Nery Jr.: Demonstrados o fum
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igualmente à decisão monocrática
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tutela cautelar. Buscou-se dessa fo
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ealização do ato capaz de ameaça
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Utiliza-se nessa orientação a mes
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Nesse caso, entende que o empregado
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comprovados, de plano, por document
Page 1901 and 1902:
Page 1903 and 1904:
eintegração de anistiado pela Lei
Page 1905 and 1906:
Diante disso, passou-se a permitir,
Page 1907 and 1908:
for o caso. Assim, acreditamos que
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empregado protegido por estabilidad
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14 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de
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CAPÍTULO IX Audiência Sumário
Page 1915 and 1916:
decretação da revelia. Admite-se,
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Em suma, não comparecendo o reclam
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juiz deve admitir pequenos atrasos
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empregador é qualquer um dos membr
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5. CONCILIAÇÃO 5.1. Acordo judici
Page 1925 and 1926:
Terceiro, porque o art. 966, §4º
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com o esgotamento de seu prazo recu
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Acordo. Quitação ampla ao extinto
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No mesmo sentido, instituiu a Const
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valor próprios da discricionarieda
Page 1935 and 1936:
Recurso ordinário em mandado de se
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Acordo celebrado - homologado judic
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Acordo Judicial Acordo homologado j
Page 1941 and 1942:
14 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilher
Page 1943 and 1944:
As defesas processuais são direcio
Page 1945 and 1946:
originária seja absolutamente comp
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Estado-juiz. Ademais, tratando-se d
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vaticina: Art. 467. Em caso de resc
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decretação da revelia. Admite-se,
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na seara processual, o que signific
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Por outro lado, a tese majoritária
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NCPC nessa ação. A propósito, se
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Peduzzi, 24.5.2012. (Informativo n
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CAPÍTULO XI Provas Sumário • 1.
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processo, não há falar em ônus d
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2.1. Despedimento Súmula nº 212 d
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adentrarmos efetivamente na seara d
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como: o ordinário se presume, enqu
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a distribuição estática do ônus
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§ 2º A decisão prevista no § 1
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prováveis” 17 . Seria, por exemp
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desincumbir. Como visto no item I,
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eletrônicos deverão: I - estar di
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identidade de função, pois havend
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Parágrafo único. Impugnada a aute
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diversos atos, é um corpo uno e in
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judicial 27 . O empregador, mesmo d
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4.1. Testemunha que litiga ou litig
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Diante desse silêncio, parte da do
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una ficou inviabilizada, de modo qu
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A confissão ficta importa presunç
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CAPÍTULO XI - PROVAS Ônus da Prov
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7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Page 2001 and 2002:
convencimento do juiz. O princípio
Page 2003 and 2004:
efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: Ju
Page 2005 and 2006:
41 (Voltar). NCPC, art. 443, I. 42
Page 2007 and 2008:
atos. É o que já se denominou de
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subespécies da sentença condenat
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Por fim, a sentença mandamental é
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julgamento da lide. Deve ser levado
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Civil, os fatos supervenientes à p
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Há de se registrar que a alegaçã
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material forma-se em torno do dispo
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do período compreendido entre a da
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eintegração ao emprego, o pedido
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50% quando houver pedido de pagamen
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Page 2029 and 2030:
19 (Voltar). NCPC, arts. 142 e 492.
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se aqui a formação da coisa julga
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Tais “antecipações eram concedi
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anteriormente proposta pelo mesmo r
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CAPÍTULO XIV Recurso Sumário •
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matéria de ordem pública; 2.3.2.6
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Fungível é aquilo que pode ser su
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Feitas as considerações iniciais,
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esolução de demandas repetitivas
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§ 2º Quando os embargos de declar
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de declaração. No entanto, consid
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para preservar a competência do ó
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A propósito, não se aplica, na hi
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que se tenha aviado inicialmente o
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contrária à Súmula ou à Orienta
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atos decisórios do Tribunal se con
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Como se vê, a pedra de toque passa
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Admitiu-se tal exceção, sob o fun
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forma, tratando-se de decisão inci
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pelo juízo de origem (a quo), conf
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eservada para capítulo próprio. 1
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admissibilidade para os recursos de
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seja, aquele que teve sua decisão
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I - os nomes e a qualificação das
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no art. 514, II do CPC (CLT, art. 7
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arts. 1º, IV, 5º, X, e 8º, III,
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sobre a motivação da decisão e n
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do efeito devolutivo, inviabilizand
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Dessa forma, a orientação foi edi
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Desse modo, não há razão para re
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da própria lei ou de mandato judic
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I - os declarados em lei federal; I
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incidindo as diretrizes do item III
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Com efeito, tanto o feriado local c
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prazos processuais decorrente de fe
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maior. Embora o artigo mencionado a
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Antes de finalizar os comentários
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audiência de julgamento, cabe ao
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Registra-se, por fim, que o entendi
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havia e não há regramento acerca
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deslinde da questão (inciso II). T
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Do exposto, conclui-se que a etique
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Consigna-se que a doutrina exige pa
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§ 2º O ato não ratificado será
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1.4.3.2. Mandato tácito. Agravo de
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produziu efeito, é como se o patro
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Em resumo, não haverá duplo juíz
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processo permanece uno, com a pecul
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para contrarrazoar o recurso, sendo
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Súmula nº 383 do TST. Mandato. Ar
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advogado atuar sem procuração, ao
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ato recursal, sendo incabível sua
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princípios da cooperação e da pr
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Desse modo, verificada a irregulari
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1.4.4. Custas processuais 1.4.4.1.
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empresa X postulando o pagamento de
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trabalho impõe ao vencido a respon
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custas processuais. Nesse caso, o C
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modo, se na instância recursal a s
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CLT. Desse modo, não há falar em
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eembolso, já que o adiantamento se
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declaração por omissão 105 , a f
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processuais é do órgão prolator
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mérito. Assim, caso o recolhimento
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Por se tratar de penalidade (pagame
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Presidente do Tribunal. Pelo dispos
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Constituição Federal de 1988 114
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profissional natureza de autarquia,
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Constituição, uma vez que se trat
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Já o depósito recursal, por estar
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1.4.4.8. Comprovação de recolhime
Page 2173 and 2174:
artigo 896, §11, da CLT, introduzi
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discussão estiver circunscrita à
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Portanto, sendo atualmente permitid
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apelação”. Nesse mesmo sentido,
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pressupostos recursais destinados a
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§ 5º É vedada a complementação
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em cada recurso que deverá ser int
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complementação do já depositado,
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Por outro lado, havendo majoração
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no litisconsórcio unitário. Diant
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Súmula nº 161 do TST. Depósito.
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depósito recursal em agravo de ins
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ealizar o depósito recursal. Dessa
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em que conste pelo menos o nome do
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ecursal é feito por meio de Guia d
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do depósito recursal referente ao
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pode ser verificado na fase recursa
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ou não do número do PIS/PASEP do
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nos arts. 538, parágrafo único, e
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O recolhimento da referida multa fo
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Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
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Na segunda hipótese, o documento b
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ecurso, mesmo que estejam na frente
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incidindo de forma supletiva no pro
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(...) O tribunal, quando do julgame
Page 2225 and 2226:
julgamento. Conquanto o C. TST adot
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de toque para nortear a possibilida
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expungir da sentença ou do acórd
Page 2231 and 2232:
Súmula nº 279 do TST. Recurso con
Page 2233 and 2234:
Desse modo, para afastar tal possib
Page 2235 and 2236:
presença das condições da ação
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ser suspensa pelo relator se o apel
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eexame necessário. Feitos esses br
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mesmo sentido, leciona José Antôn
Page 2243 and 2244:
496 do NCPC passa a declarar expres
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deverá ser adaptada aos novos par
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necessário. Isso porque o parágra
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Decreto-Lei nº 779/69. Isso quer d
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1.7.3. Ausência de reexame necess
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apenas de que a parte não se confo
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§ 4o Não serão admitidos novos e
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ouvida a parte contrária, no prazo
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(recurso). Todavia, havendo interpo
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do tema, vez que o art. 897-A, § 2
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TODA A MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIR
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Duplo Grau de Jurisdição e do Tan
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poderão ser proferidas caso as par
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Isso ocorre porque, sendo os Tribun
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2.1.4. Embargos de declaração con
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Considerando que a decisão colegia
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embargada decidi-los-á monocratica
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possibilitar a incidência do princ
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Parte da doutrina e da jurisprudên
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II- Recurso incabível não tem o e
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A divergência que deu origem à pr
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coletivos. Em regra, o recurso ordi
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como ocorre, por exemplo, na hipót
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Empresa Y impetra mandado de segura
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permitem a rediscussão ampla da ma
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órgão de superposição é defini
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Portanto, a partir da Lei nº 13.01
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Cumpre fazer ainda duas ressalvas q
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Superior ocupa tal função, como o
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declaração com efeito prequestion
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No primeiro exemplo especificado an
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o direito. Parágrafo único. Admit
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incluindo os dispositivos violados,
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A empresa H interpõe recurso ordin
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) tratando-se de matéria de fato o
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acórdão regional passível de rec
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exemplo, o art. 5º, LV, da CF/88 e
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§ 3o O voto vencido será necessar
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Isso quer dizer que, para essa tese
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examinadas a qualquer tempo, inclus
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Caso o recurso especial ou extraord
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Atenta-se para o fato de que essa o
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anterior decisão (ou a pareceres d
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que se tenha aviado inicialmente o
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Isso se justifica porque o juízo d
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o juízo de admissibilidade realiza
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apenas reflexamente a prova dos aut
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propósito, mesmo aqueles que advog
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eformada. O juízo a quo não proce
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Isso porque o NCPC extinguiu o dupl
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na súmula em comentário, estabele
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competência da seara trabalhista c
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896, § 2º), salvo nas execuções
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II - Não ofende o art. 896 da CLT
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orientação jurisprudencial do TST
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de aposentadoria. Diante disso, pas
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divergência). Tratando-se de decis
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mundial de computadores servem para
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O site do TST declina expressamente
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publicação em repositório oficia
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uniforme do TST. Para facilitar a i
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admitido quando a decisão estiver
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Assim, com o fim de afastar a insta
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) derem ao mesmo disposto de lei es
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normativa ou regulamento empresaria
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Tribunais Regionais, que confiram
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orientação para se adequar ao dis
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No mesmo sentido, declina a Súmula
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acerca do tema 308 . Por fim, há d
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direto objetivo, buscando sua corre
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audiência, sendo decretada sua rev
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da Constituição Federal. Atente-s
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uma vez que o juiz, embora não est
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Administração Pública sem sua re
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A presente orientação jurispruden
Page 2393 and 2394:
de forma imediata o referido dispos
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Supremo Tribunal Federal e por viol
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estiver em consonância com precede
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A Seção de Dissídios Individuais
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infringentes, sendo admitido, no m
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natureza extraordinária, sendo apl
Page 2405 and 2406:
ecorrente, por exemplo, indicar que
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Portanto, acreditamos que a present
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Tanto é assim que, quando o agravo
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Nesse item c é importante fazer a
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data de publicação do acórdão o
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excedente a dois por cento sobre o
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f) contra decisão de Turma proferi
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§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata
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que buscam tutelar. 350 Os recursos
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para a SDI, por terem natureza de r
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II - Não ofende o art. 896 da CLT
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orientação jurisprudencial do TST
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de aposentadoria. Diante disso, pas
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divergência). Tratando-se de decis
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mundial de computadores servem para
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O site do TST declina expressamente
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publicação em repositório oficia
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por meio dos embargos para a SDI -
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Assim, a orientação jurisprudenci
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essalva descrita na presente orient
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interpretação divergente, na form
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Consigna-se, por fim, que essa limi
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2.4.4.7. Divergência oriunda da me
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Súmula nº 458 do TST. Embargos. P
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contrariedade à súmula do TST e
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Superior do Trabalho; ou b) dissens
Page 2457 and 2458:
em quais hipóteses serão admitido
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O agravo de instrumento é uma moda
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899, § 7º, da CLT, “corresponde
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Referido recurso é interposto no T
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ordinário. Com efeito, como julgar
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instrumento, ele passará imediatam
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TST SEJUD. GP Nº 342/2010), quando
Page 2471 and 2472:
I - A juntada da ata de audiência,
Page 2473 and 2474:
esteve presente com o preposto da e
Page 2475 and 2476:
cabimento do agravo de instrumento.
Page 2477 and 2478:
do adicional de insalubridade com b
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denegado, o que não atinge os recu
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Cabe trazer em relevo que o NCPC ex
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seja, aquele que teve sua decisão
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Feita essa breve apresentação do
Page 2487 and 2488:
- Incidência do artigo 897, § 1º
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na presente súmula, o agravo de pe
Page 2491 and 2492:
agravo regimental está previsto no
Page 2493 and 2494:
Com efeito, o art. 557 do CPC/73, q
Page 2495 and 2496:
Com efeito, a CLT passa a contempla
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ecurso de agravo interno ou regimen
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ecursos repetitivos e quando for co
Page 2501 and 2502:
verifica pelo art. 1.204, § 2º, i
Page 2503 and 2504:
argumentar que a dúvida objetiva a
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competência para decidir 403 . Des
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tem como foco sempre uma decisão m
Page 2509 and 2510:
de não conhecimento do agravo, nos
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dispõe para responder; II - será
Page 2513 and 2514:
(com a consequente não-coincidênc
Page 2515 and 2516:
Assim, no exemplo anterior, a empre
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É incabível agravo inominado (art
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Ministério Público do Trabalho. L
Page 2521 and 2522:
I - A juntada da ata de audiência,
Page 2523 and 2524:
Page 2525 and 2526:
Depósito Recursal Súmula nº 128
Page 2527 and 2528:
Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
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do Decreto-Lei nº 779/69. Determin
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Page 2533 and 2534:
Page 2535 and 2536:
a) Junte certidão ou cópia autent
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A invocação expressa no recurso d
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proferida por Turma do Tribunal Sup
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indevido do recurso de revista por
Page 2543 and 2544:
tempestividade do recurso, pois sua
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Constituição Federal. Agravo inte
Page 2547 and 2548:
ecurso que não impugna os fundamen
Page 2549 and 2550:
Page 2551 and 2552:
Execução contra a Fazenda Públic
Page 2553 and 2554:
desfundamentado o agravo interposto
Page 2555 and 2556:
Não incidência. O recurso interpo
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divergência jurisprudencial, e, no
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Representação Assinatura digital
Page 2561 and 2562:
ecurso e seu respectivo julgamento,
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cerceamento de defesa. Nova senten
Page 2565 and 2566:
garantir a execução que só alcan
Page 2567 and 2568:
titular de conta de FGTS. Sob esses
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aos autos. Desnecessidade. Trechos
Page 2571 and 2572:
E-ED-RR-177500-51.2005.5.01.0058, S
Page 2573 and 2574:
da pretensão quanto às parcelas e
Page 2575 and 2576:
Na hipótese em que a Turma conhece
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17.2009.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min
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de novo recurso em relação aos te
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da Constituição Federal, o que n
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verifica-se afirmação ou manifest
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Considerando a dificuldade em se re
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(Informativo nº 35) Divergência j
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fim de que aprecie o tema da respon
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AIRR-13204-32.2010.5.04.0000, SBDI-
Page 2593 and 2594:
Corte. Com esses fundamentos, o Ór
Page 2595 and 2596:
19 (Voltar). Ou do Tribunal Superio
Page 2597 and 2598:
46 (Voltar). Conquanto adote concei
Page 2599 and 2600:
67 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
Page 2601 and 2602:
95 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim A
Page 2603 and 2604:
33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT
Page 2605 and 2606:
150 (Voltar). TST-E-ED-RR-877540-47
Page 2607 and 2608:
181 (Voltar). Cabe destacar que o S
Page 2609 and 2610:
207 (Voltar). LEITE, Carlos Henriqu
Page 2611 and 2612:
236 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim
Page 2613 and 2614:
269 (Voltar). BEBBER, Júlio César
Page 2615 and 2616:
301 (Voltar). TST- E-A-RR-277500-52
Page 2617 and 2618:
329 (Voltar). Os recursos de nature
Page 2619 and 2620:
365 (Voltar). ARRUDA, Kátia Magalh
Page 2621 and 2622:
393 (Voltar). Antiga redação do a
Page 2623:
428 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4
Page 2626 and 2627:
extrajudicial - 8. Entidade públic
Page 2628 and 2629:
Súmula nº 211 do TST. Juros de mo
Page 2630 and 2631:
Art. 322. § 1º Compreendem-se no
Page 2632 and 2633:
capitalizados passaram a incidir no
Page 2634 and 2635:
Súmula nº 439 do TST. Danos morai
Page 2636 and 2637:
1.5. Fazenda Pública condenada sub
Page 2638 and 2639:
compensação da mora, haverá a in
Page 2640 and 2641:
Assim, a incidência de juros difer
Page 2642 and 2643:
das empresas em liquidação e inte
Page 2644 and 2645:
Page 2646 and 2647:
de acréscimo patrimonial. Evidenci
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dramática, por conta do seu conte
Page 2650 and 2651:
8.177/91, o qual vaticina que a cor
Page 2652 and 2653:
O C. TST, em um primeiro momento, a
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admite o pagamento do salário “a
Page 2656 and 2657:
Page 2658 and 2659:
natureza trabalhista. Ademais, o ar
Page 2660 and 2661:
para afirmar a competência da Just
Page 2662 and 2663:
A mesma lei declinou que o plano pr
Page 2664 and 2665:
ecompor o valor do capital defasado
Page 2666 and 2667:
Em suma, os débitos trabalhistas s
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anotação da Carteira de Trabalho
Page 2670 and 2671:
salário pago “por fora” durant
Page 2672 and 2673:
Page 2674 and 2675:
Ocorre, no entanto, que o art. 12-A
Page 2676 and 2677:
ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRI
Page 2678 and 2679:
de imposto de renda decorrente de d
Page 2680 and 2681:
§ 4º A contribuição do empregad
Page 2682 and 2683:
e regularmente pela empresa a isso
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mediante recursos provenientes dos
Page 2686 and 2687:
dizer, 25, 20 ou 15 anos, respectiv
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de condenação ou de sentença hom
Page 2690 and 2691:
sobre o valor total apurado em liqu
Page 2692 and 2693:
discriminadas (OJ 368 da SDI - I do
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§ 6º O acordo celebrado após o t
Page 2696 and 2697:
permanecer aquém do pedido ou conc
Page 2698 and 2699:
em como o art. 404 do CC/02, esclar
Page 2700 and 2701:
indenizatória dos juros, in verbis
Page 2702 and 2703:
trabalhistas de natureza indenizat
Page 2704 and 2705:
Alguns entendiam que no caso deveri
Page 2706 and 2707:
financeira” (inciso I), o primeir
Page 2708 and 2709:
Contudo, o princípio da menor oner
Page 2710 and 2711:
(...) § 1º Com a expressa anuênc
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absoluta, possuem efeito meramente
Page 2714 and 2715:
em que não possui a mínima chance
Page 2716 and 2717:
Page 2718 and 2719:
débito acrescido de 30% (trinta po
Page 2720 and 2721:
Com efeito, sendo simplesmente nega
Page 2722 and 2723:
Interpretando esse artigo, o C. TST
Page 2724 and 2725:
elimina a possibilidade de uma inte
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pois, nas palavras do doutrinador D
Page 2728 and 2729:
alterou a ratio decidendi (fundamen
Page 2730 and 2731:
tiver outros bens penhoráveis ou;
Page 2732 and 2733:
Empresa X aliena fiduciariamente pe
Page 2734 and 2735:
Desse modo, é sabido que, na execu
Page 2736 and 2737:
de crédito rural, quando garantida
Page 2738 and 2739:
a integrar na competência da Justi
Page 2740 and 2741:
Page 2742 and 2743:
Nesse contexto, dispõe o art. 674
Page 2744 and 2745:
embargos de terceiro, passa a decli
Page 2746 and 2747:
Nesse contexto, o art. 5º, II, da
Page 2748 and 2749:
Central são as “instituições f
Page 2750 and 2751:
nº 6.024/74), as quais estão subm
Page 2752 and 2753:
A orientação jurisprudencial em c
Page 2754 and 2755:
Com fundamento nessa prerrogativa,
Page 2756 and 2757:
similaridade entre as empresas, de
Page 2758 and 2759:
Com efeito, aplica-se à Minascaixa
Page 2760 and 2761:
9. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XV - E
Page 2762 and 2763:
Page 2764 and 2765:
trabalhistas, seja calculada mês a
Page 2766 and 2767:
Page 2768 and 2769:
Page 2770 and 2771:
10. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAI
Page 2772 and 2773:
de renda - Não incidência. Os jur
Page 2774 and 2775:
2001, que acrescentou o art. 1º-F
Page 2776 and 2777:
O aviso prévio indenizado não com
Page 2778 and 2779:
disposto nos artigos 889 e 882 da C
Page 2780 and 2781:
Não se aplica o disposto no art. 1
Page 2782 and 2783:
CPC. Não aplicação ao Processo d
Page 2784 and 2785:
trabalhista. Penhora parcial de sal
Page 2786 and 2787:
Súmula nº 32 do TRT da 15ª Regi
Page 2788 and 2789:
executividade. Súmula nº 30 do TR
Page 2790 and 2791:
ou o crédito dos rendimentos de na
Page 2792 and 2793:
Page 2794 and 2795:
cento) ao mês. Súmula nº 34 do T
Page 2796 and 2797:
CAPÍTULO XV) Liquidação de sente
Page 2798 and 2799:
Correção Monetária Execução. C
Page 2800 and 2801:
§ 2º, I, do CDC. A execução ind
Page 2802 and 2803:
Violação dos arts. 114 da CF, 159
Page 2804 and 2805:
pode ser travada em sede de mandado
Page 2806 and 2807:
mesmo na hipótese em que há recur
Page 2808 and 2809:
particular de compra e venda despro
Page 2810 and 2811:
Arrematação Ação rescisória. E
Page 2812 and 2813:
patente a legitimidade do filho de
Page 2814 and 2815:
impenhorabilidade. Impossibilidade.
Page 2816 and 2817:
40 salários mínimos, a quantia de
Page 2818 and 2819:
conta que o art. 195, I, “a”, d
Page 2820 and 2821:
previdenciárias, limita-se às sen
Page 2822 and 2823:
individualização só se viabiliza
Page 2824 and 2825:
dos Municípios. Impossibilidade. C
Page 2826 and 2827:
precatório seja pago no prazo cons
Page 2828 and 2829:
1 (Voltar). O TST, com base nas dec
Page 2830 and 2831:
pelo INSS. Normalmente o complement
Page 2832 and 2833:
39 (Voltar). TST-E-RR-41300-56.2009
Page 2834 and 2835:
69 (Voltar). NCPC, art. 805. 70 (Vo
Page 2836 and 2837:
162. 98 (Voltar). STF - RE 466.343-
Page 2838 and 2839:
138 (Voltar). NCPC, art. 833, IV e
Page 2840 and 2841:
CAPÍTULO XVI Ação cautelar Sumá
Page 2842 and 2843:
entrega do bem da vida pretendido a
Page 2844 and 2845:
Diante dessa situação, o TST exti
Page 2846 and 2847:
Isso ocorre porque a decisão final
Page 2848 and 2849:
o prosseguimento da execução ocas
Page 2850 and 2851:
súmula se mantém, havendo necessi
Page 2852 and 2853:
consolidaria com o trânsito em jul
Page 2854 and 2855:
o pedido de tutela cautelar (NCPC,
Page 2856 and 2857:
Ação cautelar incidental à açã
Page 2858 and 2859:
1 (Voltar). TST - ROMS 298642/1996.
Page 2860 and 2861:
CAPÍTULO XVII Ação rescisória S
Page 2862 and 2863:
denda - 13. Ação rescisória de a
Page 2864 and 2865:
V - violar manifestamente norma jur
Page 2866 and 2867:
Súmula nº 192 do TST. Ação resc
Page 2868 and 2869:
ecurso de revista e dos embargos qu
Page 2870 and 2871:
II - admissibilidade do recurso cor
Page 2872 and 2873:
admissibilidade no recurso de revis
Page 2874 and 2875:
Em outros termos, a nosso juízo, a
Page 2876 and 2877:
agravo, tiver apreciado a questão
Page 2878 and 2879:
conheceu do recurso! Superado estar
Page 2880 and 2881:
ausência de violação da lei proc
Page 2882 and 2883:
possibilidade jurídica do pedido,
Page 2884 and 2885:
entender de direito. 17 O NCPC segu
Page 2886 and 2887:
juízo de admissibilidade. - embarg
Page 2888 and 2889:
Primeiro, porque, conforme já sali
Page 2890 and 2891:
A hipótese em apreço versa sobre
Page 2892 and 2893:
sujeita, em regra, à rescindibilid
Page 2894 and 2895:
I - não tiver apreciado o mérito
Page 2896 and 2897:
Page 2898 and 2899:
expressamente a distinção entre o
Page 2900 and 2901:
ação rescisória com respaldo em
Page 2902 and 2903:
figurarem no polo ativo, passivo, o
Page 2904 and 2905:
decisão uniforme para todos (unit
Page 2906 and 2907:
deverá ser formado apenas por aque
Page 2908 and 2909:
privilegiar a celeridade processual
Page 2910 and 2911:
escisória poderá ser intentada at
Page 2912 and 2913:
horas extras e adicional de insalub
Page 2914 and 2915:
segurança jurídica. Situações c
Page 2916 and 2917:
empregatício, condenando a empresa
Page 2918 and 2919:
autos quanto à antecipação ou po
Page 2920 and 2921:
§ 4o Os atos de disposição de di
Page 2922 and 2923:
prazo decadencial. O NCPC adotou o
Page 2924 and 2925:
presente súmula, cujo trecho da de
Page 2926 and 2927:
sobre questão exclusivamente de di
Page 2928 and 2929:
Com efeito, estando a ação rescis
Page 2930 and 2931:
providência judicial ao qual se ne
Page 2932 and 2933:
feita em peça apartada, o que já
Page 2934 and 2935:
Com efeito, sendo incabível tal re
Page 2936 and 2937:
5.3. Ampliação do prazo decadenci
Page 2938 and 2939:
prazo de eficácia de 30 dias (S. 6
Page 2940 and 2941:
sendo ampliado o prazo decadencial
Page 2942 and 2943:
Dá-se o trânsito em julgado de um
Page 2944 and 2945:
inicial, sem dar-se a oportunidade
Page 2946 and 2947:
efetividade processual e primazia d
Page 2948 and 2949:
Art. 1.003. O prazo para interposi
Page 2950 and 2951:
Page 2952 and 2953:
Nesse ponto cabe consignar que, par
Page 2954 and 2955:
Page 2956 and 2957:
terminativa, justifica-se, porque,
Page 2958 and 2959:
Com o advento do Novo CPC, os ensin
Page 2960 and 2961:
Conquanto a decisão de mérito sej
Page 2962 and 2963:
permitir, expressamente, o ajuizame
Page 2964 and 2965:
ou a Seção de Dissídios Individu
Page 2966 and 2967:
Portanto, como a divergência juris
Page 2968 and 2969:
juízo rescindendo (rescindente) e
Page 2970 and 2971:
Page 2972 and 2973:
escisão das decisões que, embora
Page 2974 and 2975:
possibilidade de impugnação media
Page 2976 and 2977:
podendo ser rescindida por ação r
Page 2978 and 2979:
egistrando não estar ela configura
Page 2980 and 2981:
obrigacional (relação material),
Page 2982 and 2983:
inaugural, acompanhando a parte, o
Page 2984 and 2985:
Page 2986 and 2987:
do NCPC, mas, ao alegar violação
Page 2988 and 2989:
obrigatoriamente aplicadas, a decis
Page 2990 and 2991:
escisória que visa a atacar tanto
Page 2992 and 2993:
único para atacar decisão já sub
Page 2994 and 2995:
261, caput, e parágrafo único, do
Page 2996 and 2997:
Page 2998 and 2999:
certeza. A propósito, dizia a dout
Page 3000 and 3001:
9. HIPÓTESES DE CABIMENTO A ação
Page 3002 and 3003:
Page 3004 and 3005:
escisão “quando a parte vencedor
Page 3006 and 3007:
Entretanto, conforme comentamos na
Page 3008 and 3009:
processo fraudulento estaria sujeit
Page 3010 and 3011:
originário que, de alguma forma, p
Page 3012 and 3013:
discutir a possibilidade de incidir
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A colusão das partes, no Novo CPC,
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transitou em julgado. Ressalta-se q
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contempla que, havendo acordo judic
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orientação, de modo que o acordo
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depende do trânsito em julgado da
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Desse modo, havendo alteração da
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9.3.3. Exigência de relações pro
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descrito no art. 485, IV, do NCPC,
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Por fim, estabelece-se que, diante
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Percebe-se que a decisão rescinden
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Por fim, cabe registrar que, após
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legal de ordem pública a ser anali
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categoria, apurava-se a inflação
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FUNDAMENTÁ-LA EM VIOLAÇÃO PREVIS
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É que art. 966, V, do NCPC não ma
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excluindo-se de sua redação as s
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Desse modo, se as súmulas e orient
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afronta ao dispositivo infraconstit
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indicando quais dispositivos foram
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em recurso ordinário, com dilatado
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Nesse sentido, leciona Flávio Luiz
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Da mesma forma, o Superior Tribunal
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II - O pronunciamento explícito ex
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afastada apenas nas hipóteses do a
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Além disso, para o TST, a sentenç
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violação de norma jurídica (inci
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deste Tribunal e do Supremo Tribuna
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emprego, desde o registro da candid
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exclusivamente ao Banco, sendo inte
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DIREH nº 2 de 12.9.1984. O aviso D
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salários, porque o direito ainda n
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com fulcro no art. 966, V, do NCPC.
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conceder uma vantagem pecuniária a
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assim declina: Orientação Jurispr
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O C. TST, no entanto, entendeu de f
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A interpretação de aludido artigo
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ocupante de cargo de confiança do
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empregado, aplicando por analogia o
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4. Nesse contexto, ainda que reconh
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9.4.6.2. Adicional de caráter pess
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Com efeito, o art. 269, inciso III,
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de aprovação prévia em concurso
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(art. 37, II e § 2º, da CF/88), n
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prévia aprovação em concurso pú
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legislação ou existência de legi
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ajuizar ação rescisória em face
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Portanto, a vedação estabelecida
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O princípio da inércia estabelece
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Superior do Trabalho (...) 238 Por
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possibilidade de juntada de documen
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efeito, exige-se o ajuizamento de u
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No item analisado anteriormente, a
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de impugnação do acordo judicial
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246 . Em outros termos, anulando-se
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jurisprudência predominante do TST
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Isso porque, o NCPC não reproduz a
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dolo ou coação. Com efeito, a con
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que excluiu a possibilidade de inva
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No entanto, o C. TST, na presente o
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A presente orientação jurispruden
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Diante dessa omissão, alguns passa
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elatores, dando origem inclusive ao
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A ação rescisória é de competê
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era suscetível de recurso. No enta
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dos recibos, o juiz julga improcede
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da ação rescisória, com base em
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Aplica-se, no caso, o art. 1.013,
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aquela deveria prevalecer a esta 27
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Por outro lado, sendo procedente o
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Registra-se, entretanto, que a part
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feriados, finais de semana ou em di
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escisória e mandado de segurança.
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vencedora em detrimento da vencida.
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escindibilidade que, em tese, possa
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Não se rescinde julgado que reconh
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nº 17, da Seção de Dissídios In
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escisória. Sentença “citra peti
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Resposta do réu Súmula nº 398 do
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escindenda Orientação Jurispruden
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interesse público secundário. Ile
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AR. Prazo decadencial. Marco inicia
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demonstração dos efetivos prejuí
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Ação rescisória. Pretensão de i
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absoluta da Justiça do Trabalho, p
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diferenças salariais decorrentes d
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contrato de trabalho. Súmula nº 5
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Regional que julgou procedente o pl
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1 (Voltar). O Novo CPC permite, exc
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processo civil. 15. ed. Rio de Jane
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59 (Voltar). TST-ROAR 624374. SBDI-
Page 3206 and 3207:
93 (Voltar). ROAR-203/2005-000-13-0
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127 (Voltar). Acreditamos que essa
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161 (Voltar). É interessante ressa
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194 (Voltar). NCPC, art. 966, V. 19
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julgada (CPC, art. 485, IV). 227 (V
Page 3216 and 3217:
259 (Voltar). MOREIRA, José Carlos
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296 (Voltar). NCPC, art. 305, pará
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CAPÍTULO XVIII Mandado de seguran
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Tal remédio constitucional possui
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Art. 3º O valor da causa da ação
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na petição inicial. O dever de o
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A inicial será desde logo indeferi
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268 15 . Com o advento da Lei nº 1
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4.3. Decisão passível de recurso
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devolutivo, o que nos levaria à co
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incumbia ao juiz zelar pelo seu cor
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da inicial. No entanto, pode ocorre
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Com efeito, com o advento do Novo C
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para iniciá-la, a limitação até
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Por fim, registra-se que a Lei nº
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para a qual remetemos o leitor. Ass
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(CLT, art. 850). Registra-se que a
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judicial. 31 Dessa forma, incumbe a
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inexistindo direito líquido e cert
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finalidade, o que era admitido pelo
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ealização do ato capaz de ameaça
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Utiliza-se nessa orientação a mes
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Nesse caso, entende que o empregado
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disposto nas OJs nº 64 e 65 da SDI
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provados por documentos que acompan
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IX - conceder medida liminar, até
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não de o empregado ser transferido
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precedentes dessa orientação, o m
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Aliás, melhor seria o próprio can
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Ademais, a não submissão ao concu
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Diante de tal inovação, passou-se
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ao longo dos tempos se apresenta um
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Caixa Econômica Federal ou em banc
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a penhora (art. 899, caput e §1º
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dinheiro, desde que o exequente pre
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devedor e sua família, os ganhos d
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independentemente de sua origem. De
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percentual, o qual era definido pel
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O legislador acompanhando esse ente
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penhora, seja em dinheiro, seja por
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Com efeito, o requerimento do execu
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ultrapassado considera-se que o “
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De qualquer modo, o NCPC mantém a
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Isso porque, conquanto a jurisprud
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Da homologação da adjudicação,
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agravante delimitar, justificadamen
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§ 2º - A interposição de recurs
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Além disso, a autarquia poderia pa
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Page 3318 and 3319:
efetivamente, no momento da impetra
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Isso porque, quanto aos atos omissi
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mera delegação de poder, mantendo
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A propósito, a interposição de r
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atos jurisdicionais, de modo que so
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sujeita ao agravo regimental (Súmu
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Art. 938. § 1º Constatada a ocorr
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A ação rescisória e o mandado de
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III - o terceiro será considerado
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que cabia à parte, após recolher
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Mandado de segurança. Cooperativa
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Mandado de segurança. Execução.
Page 3342 and 3343:
Súmula nº 201 do TST. Recurso ord
Page 3344 and 3345:
Mandado de segurança. Exame do ace
Page 3346 and 3347:
circunstância não desautorizaria
Page 3348 and 3349:
SBDI-II, por unanimidade, de ofíci
Page 3350 and 3351:
providenciar laudos específicos e
Page 3352 and 3353:
afastar o óbice do art. 5º, II, d
Page 3354 and 3355:
Constitucional, não se compadece c
Page 3356 and 3357:
3352-79.2011.5.10.0000, SBDI-II, re
Page 3358 and 3359:
1 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de s
Page 3360 and 3361:
33 (Voltar). Expressão utilizada p
Page 3362 and 3363:
68 (Voltar). TST - RXOFROMS 348209/
Page 3364 and 3365:
96 (Voltar). FELICIANO, Guilherme G
Page 3366 and 3367:
128 (Voltar). NCPC, art. 674. 129 (
Page 3368 and 3369:
Dentre as fontes formais autônomas
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casos há função típica do Judic
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comum acordo, ajuizar dissídio col
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Emprego Orientação Jurisprudencia
Page 3376 and 3377:
Ademais, é sabido que o sindicato,
Page 3378 and 3379:
econômica, salvo quanto às catego
Page 3380 and 3381:
transcrita: Recurso ordinário. DIS
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- uma sentença normativa; - um ato
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Page 3386 and 3387:
(art. 577, CLT) que trata do enquad
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5.1. Autorização dos trabalhadore
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Contudo, dentro de um ambiente demo
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Tratando-se de ambiente em que ser
Page 3394 and 3395:
poderá, realmente, declarar a sua
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conflito de interesse entre as part
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II). Ademais, o novo valor acordado
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demandada. O Congresso Nacional pro
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economia mista, por estarem regidas
Page 3404 and 3405:
participaram do dissídio anterior,
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Page 3408 and 3409:
É interessante ressaltar que, em a
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devendo incidir o entendimento desc
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8. RECURSOS 8.1. Ausência de intim
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Presidente do Tribunal. (Redação
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Assim, suponhamos que exista recurs
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descritas no CPC/73, reconhecendo o
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ajuizamento do dissídio coletivo 6
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A decisão proferida no dissídio c
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visando tutelar os integrantes da c
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justifica porque essas normas foram
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Não se trata, pois, da hipótese e
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ou plúrima buscará interpretar um
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Além disso, o art. 6, § 3º, da L
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salarial de 30%, a contar da data-b
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11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XIX -
Page 3438 and 3439:
Page 3440 and 3441:
Prescindibilidade. É desnecessári
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É cabível a “querela nullitatis
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legitimidade ad processum da entida
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evelar, portanto, o âmbito local d
Page 3448 and 3449:
Page 3450 and 3451:
34 (Voltar). MELO, Raimundo Simão
Page 3452 and 3453:
seja a modalidade do depósito. Por
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executado” 4 . Percebe-se por ess
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Federal, permanecendo em vigor o ar
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ocasionar, o STJ editou a Súmula n
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incabível o habeas corpus. Aplica-
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1 (Voltar). Entendendo que o habeas
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argumentativa diante de um sistema
Page 3466 and 3467:
Individual e Direito Coletivo de Tr
Page 3468 and 3469:
CORREIA, Henrique. A Nova Lei de Es
Page 3470 and 3471:
_______. Curso do direito do trabal
Page 3472 and 3473:
_______. Instituições de direito
Page 3474 and 3475:
Revista LTR, vol. 69, n.1, 2005, p.
Page 3476 and 3477:
LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Liçõ
Page 3478 and 3479:
_______. Comentários à CLT. 13. e
Page 3480 and 3481:
______. Recursos trabalhistas. Salv
Page 3482 and 3483:
PAULA, Carlos Alberto Reis de. A es
Page 3484 and 3485:
embargos de terceiro. In: Primeiras
Page 3486 and 3487:
Aplicado: Parte Geral. Rio de Janei
Page 3488 and 3489:
_______. Direito Civil. Série Conc
Page 3490 and 3491:
277 do TST. Revista LTr. VIANA, Má
Page 3492 and 3493:
Superior; b) na hipótese de equipa
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Insere-se no cálculo da indenizaç
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Súmula nº 51 do TST. Norma regula
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I - Aplica-se a confissão à parte
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III - A mera insuficiência de tran
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IX - Prorroga-se até o primeiro di
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Súmula nº 122 do TST. Revelia. At
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O trabalho prestado em domingos e f
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Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
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o recorrido e interessados apresent
Page 3512 and 3513:
Súmula nº 228 do TST. Adicional d
Page 3514 and 3515:
empregador se recusara a receber a
Page 3516 and 3517:
efeito modificativo no julgado. »
Page 3518 and 3519:
I. Diz-se prequestionada a matéria
Page 3520 and 3521:
mora. » 1431, 1443, 1491 Súmula n
Page 3522 and 3523:
quinquenal, salvo se o pretenso dir
Page 3524 and 3525:
para comprovação de divergência
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O prazo de prescrição com relaç
Page 3528 and 3529:
e intermitente Tem direito ao adici
Page 3530 and 3531:
I - Percebida a gratificação de f
Page 3532 and 3533:
submete o empregado a ajuizar vári
Page 3534 and 3535:
Súmula nº 393 do TST. Recurso ord
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Documento novo é o cronologicament
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processo que originou a decisão re
Page 3540 and 3541:
Súmula nº 418 do TST. Mandado de
Page 3542 and 3543:
descanso. » 264 Súmula nº 429 do
Page 3544 and 3545:
parágrafo único do art. 253 da CL
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A partir da vigência da Lei nº 10
Page 3548 and 3549:
prestação jurisdicional, supõe i
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7.596/1987, pois a correção monet
Page 3552 and 3553:
Inexiste direito adquirido à URP d
Page 3554 and 3555:
Públicos Os reajustes salariais pr
Page 3556 and 3557:
previsão no Regimento Interno do R
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alteração da data de pagamento pe
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da obra de construção civil. Resp
Page 3562 and 3563:
maio e junho de 1994, que deverá i
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destinado à Fazenda Pública em re
Page 3566 and 3567:
A transação extrajudicial que imp
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mesmo que a inexistência do dado.
Page 3570 and 3571:
Salvo os casos de trabalho temporá
Page 3572 and 3573:
Page 3574 and 3575:
com a indenização paga em decorr
Page 3576 and 3577:
Page 3578 and 3579:
Page 3580 and 3581:
extras. Base de cálculo. Aplicaç
Page 3582 and 3583:
de empresa pertencente a grupo econ
Page 3584 and 3585:
Page 3586 and 3587:
Page 3588 and 3589:
petita”. Cabimento Revelando-se a
Page 3590 and 3591:
por inépcia da inicial. » 1558 Or
Page 3592 and 3593:
em colusão. No juízo rescisório,
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Na contagem do prazo decadencial pa
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outro mandado de segurança. » 175
Page 3598 and 3599:
Page 3600 and 3601:
quaisquer vantagens ou garantias a
Page 3602 and 3603:
O edital de convocação da categor
Page 3604 and 3605:
ÍNDICE REMISSIVO COM INDICAÇÃO D
Page 3606 and 3607:
Adicional de periculosidade Súms.
Page 3608 and 3609:
Alçada Súms. 71, 356, 365. Aliena
Page 3610 and 3611:
Auxílio-doença Súms. 371, 378, 4
Page 3612 and 3613:
Carta precatória Súm. 419. Cartõ
Page 3614 and 3615:
Concurso público Súms. 363, 390,
Page 3616 and 3617:
Súm. 12. OJ da SDI - I. 82. • Ca
Page 3618 and 3619:
Depósito prévio Súm. 424. Súm.
Page 3620 and 3621:
Súms. 85, 101, 318, 376, 437, iten
Page 3622 and 3623:
Efeito suspensivo Súms. 279, 414.
Page 3624 and 3625:
Empresa de reflorestamento OJ da SD
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Súms. 28, 54, 98, 244, 345, 355, 3
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Súm. 418. Falta grave Súm. 379. O
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Ferroviário Súms. 61, 67. OJ da S
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GFIP Súm. 426 Súms. 102, 109, 240
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Horas extras - horas extraordinári
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incompetência relativa OJ da SDI -
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Súm. 437. • Não previstos em le
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Súms. 200, 211, 304, 307, 439. OJ
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Massa falida Súms. 86, 388. Matér
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Ônus da prova Súms. 6, 212, 338 P
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Súm. 315. Plano Verão OJ da SDI -
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Prêmio Súms. 72, 186. Preparo OJ
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Pressuposto processual Súm. 299 Pr
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Professor titular OJ da SDI - I. 65
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OJ da SDI - II. 152. OJ do Pleno. 1
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Rito sumaríssimo Súm. 442. OJs da
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OJ da SDI - I. 324. Súms. 132, 229
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Tempo de serviço na função Súm.
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Trabalhadores domésticos Súm. 377
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Valor da causa Súm. 71. OJ da SDI
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• Inépcia da inicial » 1558 •
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Agravo regimental » 1124-1126, 114
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Cédula de crédito industrial » 1
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• Domingos e feriados » 317, 320
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Ente público » 132, 140, 144, 178
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• Professor » 326, 337, 338 •
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• Supressão » 409 Horas in itin
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1757, 1758 Litigância de má-fé
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Notificação » 975, 976, 977, 979
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• Prescrição total » 655-664,
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Reajustes salariais » 473, 474, 49
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Tacógrafo » 267, 268 T Tempestivi
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SUMÁRIO COMPLETO Capa Folha de Ros
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3. Quadro resumido 4. Súmulas dos
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4.2. Reversão e supressão ou redu
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5. Súmulas do STF e STJ (relaciona
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5. Efeitos financeiros da Anistia.
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13. Súmulas do STF e STJ (relacion
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2.3. Dispensa discriminatória. Por
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2. Decadência 2.1. Introdução 2.
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3. Quadro resumido das OJS da SDC 4
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2. Imunidade de Jurisdição. Organ
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Ação. Condições da ação 1. In
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insuficiência econômica 3.17. Jun
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Capítulo VI) Capítulo VII Petiç
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5.3. Homologação do acordo. Facul
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1. Introdução 2. Fato supervenien
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1.1. Incidência 1.2. Incidência i
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6. Embargos de terceiro 6.1. Compet
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5. Decadência 5.1. Prazo 5.2. Term
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16. Informativos do TST (relacionad
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6.1. Princípio da fungibilidade. R
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8.2. Cassação do efeito suspensiv
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J L M N O P S Você Terminou de Ler
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01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

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