01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

desfavoráveis a tais entes públicos estão obrigatoriamente sujeitas ao duplo
grau de jurisdição, sob pena de não produzirem efeitos práticos. Noutras
palavras, independentemente da provocação do ente público, tais decisões
estarão submetidas ao duplo grau de jurisdição.
No entanto, o reexame necessário não tem natureza recursal, porquanto
lhe falta, dentre outros requisitos, a voluntariedade. Isso porque, como
aludido anteriormente, ele independe da vontade do ente público, ocorrendo
por manifestação da própria lei, sob pena de não se formar a coisa julgada.
O reexame necessário, por buscar a segurança de que a decisão foi
proferida de forma correta contra a Fazenda Pública, tem aplicação apenas
uma vez no processo, que se dá no recurso ordinário. Disso resulta que não
haverá reexame necessário no recurso de revista, o qual será
obrigatoriamente voluntário, ou seja, depende da vontade do ente público.
Por outro lado, a interposição do recurso de revista pelo ente público
pressupõe a existência anterior de recurso ordinário voluntário por parte da
Fazenda Pública, pois, não interpondo este, o ente público se conformou com
a decisão, faltando-lhe interesse para interpor recurso posterior, além de ter
ocorrido a preclusão temporal.
Ressalta-se, entretanto, que o C.TST permitiu o recurso de revista
quando houver majoração da condenação do ente público, o que pode
acontecer em duas hipóteses.
A primeira quando existir apenas o reexame necessário, sem que tenha
havido, portanto, recurso pelas partes. Nesse caso, é sabido que, no reexame
necessário, não se admite que a situação da Fazenda Pública seja agravada
(Súmula nº 45 do STJ), razão pela qual, caso isso ocorra, indevidamente,
caberá o recurso de revista para afastar a ampliação da condenação. A