01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

para a prova. Melhor explicando:
O art. 74, § 2º, da CLT impõe ao empregador, com mais de 10
empregados, o dever de documentação da jornada do trabalhador, exigindo a
anotação da entrada e saída, de forma manual, mecânica ou eletrônica. Cabe
destacar que o art. 51 da LC nº 123/2006 não exige que pequenas e
microempresas fixem o quadro de horários em lugar visível, mas elas
permanecem obrigadas a manter o controle de horários se contarem com
mais de 10 empregados, conforme art. 74, § 2º, da CLT.
Assim, como tais empresas têm a obrigação de anotação do horário de
entrada e saída, elas têm melhores condições de provar o horário de trabalho
do reclamante (princípio da maior aptidão da prova), vez que lidam com a
fiscalização de entrada e saída dos trabalhadores, não tendo o empregado,
em regra, sequer acesso a esses documentos.
Desse modo, se as empresas não apresentarem os controles de
frequência prevalecerão as declarações constantes da petição inicial.
O NCPC adota expressamente a teoria dinâmica do ônus da prova, como
se verifica pelo art. 373, §§1º e 2º, in verbis:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades
da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou
à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do
ônus que lhe foi atribuído.