01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Decisão recorrida (TRT) julgou improcedente o pedido de
condenação ao pagamento de honorários advocatícios
com fundamento na mera sucumbência, o que vai ao
encontro da Súmula nº 219 do TST. Interposto recurso de
revista, o relator nega seguimento ao recurso, dando
ensejo ao agravo. Da decisão do agravo, que confirma a
decisão do relator, não cabem os embargos.. 344345
Por fim, ressalta-se que o agravo descrito nesse item não se refere
qualquer agravo, mas do agravo interno interposto de decisão monocrática,
vez que os demais casos de cabimento dos embargos em agravo estão
disciplinados nos outros itens dessa súmula.
2.4.3.2. Embargos à SDI contra decisão monocrática
Orientação Jurisprudencial nº 378 da SDI – I do TST. Embargos. Interposição contra decisão
monocrática. Não cabimento
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496,
de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do
CPC 344 e 896, § 5º345, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de
decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O tribunal tem como natureza o colegiado, de modo que todas as
decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado. Tanto é assim que
a decisão do tribunal, seja interlocutória, seja sentença, será considerada
acórdão, pois as decisões “são sempre precedidas da expressão acordam,
representando, assim, a vontade de todos ou da maioria dos membros da
corte” 346 .
No entanto, com base nos princípios da economia e celeridade
processual, o legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar
monocraticamente os recursos, como se observa, por exemplo, nos arts. 894,