01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

embargos de terceiro, passa a declinar expressamente que “nos casos de ato
de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo
deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já
devolvida a carta”.
Definiu-se, portanto, que a regra é a interposição e o julgamento dos
embargos de terceiro no juízo deprecado, admitindo a competência do juízo
deprecante em apenas duas hipóteses: 1) se foi ele quem indicou o bem
constrito; ou 2) quando a carta precatória já tiver sido devolvida.
A finalidade da norma é definir a competência pelo juízo responsável
pela individualização do bem objeto da constrição.
Desse modo, se o juízo deprecante determina, ainda que por carta
precatória, a penhora de determinado bem, os embargos de terceiro devem
ser interpostos e julgados no juízo deprecante. Agora, se o juízo deprecante
determina a penhora de tantos bens quantos necessários para garantir a
execução, ficando a cargo do juízo deprecado a individualização, este será
competente para o recebimento e julgamento dos embargos de terceiro.
Essa regra será diferente em uma hipótese: quando a individualização
tenha sido feita pelo juízo deprecado, mas a carta já estiver sido devolvida ao
juízo deprecante, vez que nesse caso será competente o juízo deprecante. “A
razão de ser dessa exceção é óbvia: com a devolução da carta precatória, o
juízo deprecado encerrou sua atuação naquele processo em que foi prolatada
a decisão de constrição judicial indevida. Não terá, pois, condições de
desfazer o ato de constrição, acaso os embargos de terceiro sejam julgados
procedentes” 105 .
Assim, tendo os embargos de terceiro regra própria no Novo CPC, não
há que se aplicar o art. 914, § 2º, do NCPC que versa sobre a competência