01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

em quais hipóteses serão admitidos.
Isso ocorreu porque antigamente os embargos seguiam praticamente as
mesmas diretrizes do recurso de revista, exercendo a função revisora das
decisões da Turma, assim como a função unificadora da jurisprudência do
TST.
Com o advento da Lei nº 11.496/2007, os embargos de nulidade, que
tinham a função revisora, foram suprimidos, de modo que atualmente os
embargos servem tão somente para unificar o entendimento interno do TST.
Isso significa que apenas têm cabimento, nos dias atuais, os embargos de
divergência.
Desse modo, questiona-se: sendo o recurso de revista antecedente dos
embargos à SDI, e sabendo que aquele recurso (revista), na fase executiva,
não é admitido com fundamento na divergência jurisprudencial, serão
cabíveis os embargos para a SDI por divergência jurisprudencial?
O C. TST, acertadamente, vem contemplar, na presente súmula, o
cabimento dos embargos à SDI na fase de execução. E isso se justifica
porque as hipóteses de cabimento do recurso de revista e dos embargos à
SDI são diversas na atualidade.
O recurso de revista tem cabimento, nessa fase, apenas quando violar
direta e literalmente a Constituição Federal, enquanto os embargos à SDI
serão admitidos quando houver decisões das Turmas do TST que divergirem
entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais (CLT,
art. 894, II).
Portanto, a violação à Constituição Federal, na fase de execução, serve
para adentar no TST, por meio do recurso de revista. Já estando no TST,