01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, “b”, do
ADCT), basta que a empregada comprove que a
concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral,
sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou
pelo empregador não afasta o seu direito.
Em resumo, o que gera direito à garantia provisória de emprego é a
gravidez, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao
empregador. A empregada, portanto, somente perderá o direito à estabilidade
se cometer falta grave, prevista no art. 482 da CLT.
Sobre esse tema tão sensível na relação entre empregada e empregador,
duas observações são importantes. A primeira delas é que a empregada
gestante poderá pedir demissão a qualquer momento, pois não há restrição
ao direito potestativo de demissão do trabalhador. Dessa forma, entendemos
que o pedido estará condicionado apenas à homologação no sindicato da
categoria profissional ou na gerência regional do trabalho, mesmo nos
contratos com menos de 1 ano de duração. Nesse sentido, estabelece a CLT
no tocante ao empregado estável:
Art. 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será
válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o
houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e
Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.
O segundo ponto importante diz respeito à extinção do estabelecimento.
Nesse caso, o empregador terá de pagar todas as verbas trabalhistas como se
tivesse dispensado sem justa causa, pois os riscos do empreendimento
correm por conta do empregador (princípio da alteridade – art. 2 da CLT).
Como nas demais hipóteses de estabilidade, não cabe nenhuma indenização à