01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento
do recurso. Além da apresentação da íntegra do acórdão paradigma, deverá
demonstrar a divergência específica, como declinado no item I, b, dessa
súmula.
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do
recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o
recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e
c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva
publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
O intuito desse item foi de modernizar a comprovação da divergência
jurisprudencial ao contexto atual, em que os sites oficiais, como é o caso dos
tribunais, inclusive o TST, publicam a íntegra dos acórdãos. Com efeito, não
seria crível que o próprio site dos Tribunais Regionais publicasse seus
acórdãos, mas estes fossem incapazes de ser utilizados para demonstrar a
divergência jurisprudencial. O que fez o C. TST, nesse item da súmula, foi
exaltar o acesso ao judiciário e atualizar a presente súmula à redação do art.
541, parágrafo único, do CPC/73 (NCPC, art. 1.209, § 1º) e, atualmente, do
art. 896, § 8º, da CLT.
Assim, o aresto extraído de repositório oficial na internet é válido para
comprovar a divergência. Para tanto, há necessidade da presença de três
requisitos cumulativos.
O primeiro impõe que não basta a simples apresentação do acórdãoparadigma,
devendo o recorrente transcrever o trecho divergente, a fim de
fazer o cotejo ou o conflito analítico entre as decisões conflitantes, como já
analisamos no item I, b, dessa súmula.
O segundo consiste em apontar o sítio de onde foi extraído o acórdãoparadigma.