01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nesse item c é importante fazer a seguinte observação.
A doutrina, em regra, subdivide os pressupostos recursais em
extrínsecos (objetivos) e intrínsecos (subjetivos). Quando se trata de recurso
de natureza extraordinária, inclui também os pressupostos específicos, que no
caso do recurso de revista são: a) o prequestionamento; b) a divergência
jurisprudencial; c) a violação de lei federal ou da Constituição Federal. Além
disso, exige-se, no recurso de revista, a transcendência, embora ainda não
regulamentada.
O C. TST, no entanto, não utiliza dessa subdivisão no julgamento do
recurso de revista. Nessa modalidade de recurso, de acordo com o TST, os
pressupostos específicos são os pressupostos intrínsecos, enquanto os
pressupostos extrínsecos são todos os demais 338 . Aliás, o TST entende que a
fundamentação também é um pressuposto extrínseco do recurso de
revista 339 .
Isso quer dizer que os pressupostos intrínsecos genéricos
(recorribilidade, adequação, capacidade, legitimidade e interesse em
recorrer) são considerados pressupostos extrínsecos para o C. TST no
julgamento do recurso de revista, o que significa que estão sujeitos aos
embargos de divergência, desde que comprovada a divergência
jurisprudencial.
Ficam excluídos, portanto, desse item, tão somente os pressupostos
específicos, admitindo os embargos de divergência para revisão de todos os
demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência
haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo.
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;