01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

2. DISSÍDIO COLETIVO EM FACE DE PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC do TST. Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público.
Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social.
Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo
exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da
Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.
A OJ em análise versa sobre a possibilidade de se ajuizar dissídio
coletivo em face de pessoa jurídica de Direito Público. Cumpre salientar, de
plano, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que
explorem atividades econômicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio
das empresas privadas (CF/88, art. 173, § 1º, II). Dessa forma, como são
consideradas pessoas jurídicas de direito privado, devem adotar o regime
celetista na contratação de seus empregados. Desse modo, submetem-se,
igualmente, à sentença normativa eventualmente prolatada em dissídio
coletivo.
Dúvida surge quanto às pessoas jurídicas de Direito Público
(administração direta, autárquica e fundacional), solucionando da seguinte
forma:
1) Quando adotarem o regime estatutário: não estão sujeitas ao
dissídio coletivo e, consequentemente, aos efeitos da sentença
normativa.
2) Quando seguirem o regime celetista: nesse caso, haverá aplicação
da OJ em apreço ao determinar que cabe dissídio coletivo
exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.
Em outras palavras:
– Quando se tratar de cláusulas econômicas: não cabe o dissídio