01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

honorários advocatícios na Justiça Laboral pela mera sucumbência 67 ,
exigindo para sua concessão a presença cumulativa de dois requisitos: 1) ser
beneficiário da justiça gratuita (comprovar a percepção de salário igual 68 ou
inferior ao dobro do salário mínimo ou que se encontra em situação
econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento
ou da respectiva família); b) ser assistido pelo sindicato da categoria.
Embasa sua restrição nos seguintes argumentos: a) na existência do jus
postulandi, pois é faculdade da parte contratar advogado; b) e no art. 14 da
Lei nº 5.584/70, que permite tão somente a condenação dos honorários
quando o empregado estiver assistido pelo sindicato, além de ser
beneficiário da justiça gratuita (comprovar a percepção de salário igual ou
inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica
que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família).
Com base nesse último artigo, combinado ao art. 11, § 1º, da Lei nº
1.060/50 69 , o TST limitou o pagamento dos honorários advocatícios a 15%,
os quais são destinados ao sindicato da categoria e não ao advogado 70 . Isso
ocorre porque o vínculo do empregado é com o sindicato assistente e não
diretamente com o advogado. Este é contratado pelo sindicato e não pelo
empregado. Assim, como o sindicato tem o dever de prestar assistência
judiciária gratuita aos integrantes da categoria, o ordenamento recompõe
seus gastos com a condenação da parte contrária ao pagamento dos
honorários. O advogado do sindicato, por sua vez, cobra diretamente do
sindicato, conforme estipulado entre eles.
Essa é a sistemática vigente e preconizada pela presente súmula.
Todavia, com o Novo CPC referida súmula não deverá prevalecer. Isso