01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

inconstitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91, sob a alegação de que
essa lei ordinária trataria sobre matéria reservada à Lei Complementar. De
acordo com o STF, a garantia provisória do acidentado não guarda
pertinência com a proteção do emprego prevista no art. 7º, I, da CF.
Por fim, essa garantia de emprego de 12 meses foi dada como forma de
incentivar o retorno ao trabalho e garantir prazo para readaptação ao
serviço. Esse período de 12 meses não poderá ser reduzido via negociação
coletiva, pois se trata de norma de indisponibilidade absoluta, conforme
posicionamento do TST:
Orientação jurisprudencial nº 31 da SDC do TST
Estabilidade do acidentado. Acordo homologado.
Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da lei
8.213/91. Não é possível a prevalência de acordo sobre
legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a
própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última
restringe o campo de atuação da vontade das partes.
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias
e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a
dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do
contrato de emprego.
Para adquirir essa garantia provisória, há necessidade de preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) afastamento ser superior a 15 dias 38 . Dessa forma, empregado
acidentado que retornou ao trabalho em menos de 15 dias não é
detentor dessa garantia provisória de emprego;
b) percepção de auxílio-doença acidentário.