01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

DIRIGENTE SINDICAL
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração
liminarmente concedida. Dirigente sindical
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de
reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
O processo do trabalho, com o intuito de distribuir o ônus do tempo do
processo 25 e preservar o direito material em discussão, admite a concessão
de liminar para a reintegração de dirigente sindical, como se verifica pelo
art. 659, X, da CLT, in verbis:
X - conceder medida liminar, até decisão final do
processo, em reclamações trabalhistas que visem
reintegrar no emprego dirigente sindical afastado,
suspenso ou dispensado pela (sic) empregador.
Trata-se de típica tutela antecipada de obrigação de fazer, vez que
permite a concessão dos efeitos fáticos pretendidos na sentença, no bojo da
fase de conhecimento com base em um juízo de probabilidade (cognição
sumária).
A decisão que defere ou não a tutela antecipada é proferida por meio de
decisão interlocutória, a qual não é suscetível de recurso, ante o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que permeia o processo do
trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
No entanto, considerando que a concessão de tutela antecipada (ou
liminar) é embasada em juízo de verossimilhança, podendo, em tese, ferir
direito líquido e certo do réu e não havendo outro meio de impugnação, o C.
TST admite a impetração de mandado de segurança, como se depreende da
Súmula nº 414, II, do TST.