01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

25 (Voltar). “Quando se trata de aplicação temporal, não há como prescindir também da análise da
irretroatividade da norma legal, assim entendida a regra que assegura a impossibilidade de a norma jurídica
produzir efeitos em data anterior àquela em que foi publicada. Do mesmo modo que ocorre em relação ao direito
penal, a irretroatividade é regra apenas quando não seja benfazeja. Visando à melhoria da condição social do
trabalho, há decisão que sinaliza no sentido da retroatividade trabalhista benigna. Veja-se o caso da OJ nº 362 da
SDI – 1 do TST”. MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho: relações individuais, sindicais e
coletivas do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010. p.72.
26 (Voltar). O tema FGTS será tratado de forma detalhada no capítulo VIII.
27 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 234.
28 (Voltar). Sobre o tema da inconstitucionalidade do art. 19-A, recomenda-se o artigo: CHAVES, Luciano
Athayde. A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de
empregados públicos. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 33, p. 82, mar. 2007.
29 (Voltar). “O mesmo se diga quanto à concessão de FGTS ao empregado público admitido sem concurso
público. Seu trabalho, além de proibido, causa sangria nos cofres públicos e frauda a regra do concurso público
(Súmula nº 363 do TST), propiciando fraudes na contratação de cooperativas ou outras intermediadoras de mão
de obra.” CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4.ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 193.
30 (Voltar). TST-RR 0100300-33.2009.5.01.028.; Quinta Turma. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos;
DEJT 22.11.2013.
31 (Voltar). Ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 18.871/1929.
32 (Voltar). Art. 1º da Lei 7.064/82: “Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou
transferidos por empregadores para prestar serviços no exterior”.
33 (Voltar). “A aplicação da norma mais favorável objetiva evitar que o empregador imponha ao empregado no
contrato de trabalho norma menos vantajosa, que seria um abuso na forma de contratação.” MARTINS, Sérgio
Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 122.
34 (Voltar). O melhor livro que trata desse assunto, aplicação da lei no espaço, é o da professora Vólia Bonfim
Cassar. Aliás, um livro completo e atualizado para o advogado que atua na área trabalhista e um excelente
material para o candidato ao cargo da magistratura e MPT. CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4.ed.
rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 138.
35 (Voltar). Houve, portanto, a distinção entre atos de império e atos de gestão. Nos atos de império há imunidade
absoluta do Estado estrangeiro ou do organismo internacional, pois são atos ligados a suas atividades de
soberania. Nos atos de gestão, por sua vez, não há soberania, configurando-se imunidade relativa, assemelha-se
a particulares, submetendo-se à legislação do Brasil. Exemplo de atos de gestão: contratação de empregados,
locação de imóveis etc.
36 (Voltar). CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4.ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 151.