01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com fundamento nessa prerrogativa, as entidades públicas,
especialmente as autarquias, que exercem atividade econômica, buscaram se
utilizar do pagamento por meio do precatório, o que não foi acolhido pelo
C. TST.
Tal posicionamento da Corte Trabalhista se justifica, porque as
empresas públicas e sociedade de economia mista que exploram atividade
econômica assemelham-se às empresas privadas, como se depreende do art.
173, § 1º, II, da CF/88. A propósito, mesmo as autarquias, que por sua
natureza não podem explorar atividade econômica, quando se prestam a
exercer tais atividades, perdem as prerrogativas a elas conferidas, igualandose
também às empresas privadas.
É o que ocorre com Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA), autarquia que tem como objetivo a exploração comercial e
industrial dos respectivos portos, o que constitui exploração de atividade
econômica.
Nesse sentido, decidia o E. Supremo Tribunal Federal, entendendo que,
por estar a APPA submetida às regras das empresas privadas, a execução
deveria ser direta.
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra
decisão que, na instância de origem, indeferiu
processamento de recurso extraordinário contra acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO
DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA.
EXECUÇÃO. MODALIDADE –A APPA é uma entidade
que, embora tenha sido instituída como autarquia estadual,