01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI – I do TST. Comissões. Correção monetária. Cálculo
O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de
cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.
Cabe frisar que o empregado que recebe comissões ou percentagens
possui remuneração variável. Diante disso, mesmo nos meses em que não
houver venda, o salário-mínimo ou piso da categoria deverá ser pago 22 .
Nesse sentido, o art. 7º, VII, da CF/88 garante:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
percebem remuneração variável.
As comissões são parcelas com valores fixos recebidas em razão da
venda de determinado produto. Já percentagens constituem um determinado
percentual que incide sobre o valor da venda do produto. Esses conceitos
são, frequentemente, desvirtuados na prática.
Nas vendas a prazo, o empregado receberá suas comissões e
percentagens de forma parcelada. Ademais, o término do contrato de
trabalho não prejudica o recebimento dos valores já adquiridos. Nesse
sentido, estabelece o art. 466 do CLT:
Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é
exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
§ 1º Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é
exigível o pagamento das percentagens e comissões que
lhes disserem respeito proporcional à respectiva
liquidação.