01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

em que os sujeitos são indeterminados, tem-se a legitimidade anômala para a
condução do processo. 3
O interesse de agir (interesse processual), por sua vez, identifica-se pelo
binômio necessidade/adequação. A necessidade da tutela jurisdicional
decorre da proibição da autotutela, de modo que estará presente quando não
se puder obter o bem da vida sem a intervenção do Poder Judiciário. A
adequação, por sua vez, indica que o provimento buscado seja útil para que o
titular do direito possa resolver seu conflito. Portanto, somente está
caracterizado o interesse de agir se presente cumulativamente a necessidade
do provimento jurisdicional e sua adequação.
Por fim, cabe consignar, nesse introito, que as condições da ação são
analisadas in status assertionis. Trata-se da denominada teoria da asserção,
que exige a análise das condições da ação “no estado das afirmações feitas
pela parte em sua petição”, estabelecendo, “um juízo hipotético de veracidade
dessas alegações” 4 . Portanto, a verificação das condições é detectada de
forma abstrata. Exemplo:
Empregado ajuíza reclamação trabalhista em face da
empresa X, postulando reconhecimento do vínculo e
pagamento das verbas rescisórias. A empresa defende-se
alegando que o empregado nunca foi seu empregado.
Pelo exemplo anterior, é possível verificar que o reclamante indicou a
empresa X como sua empregadora, de modo que, ficando caracterizado que
ele não prestou serviço para tal empresa, o pedido será improcedente, não
havendo no caso ilegitimidade de parte, como frequentemente alegado pelas
empresas. Isso ocorre porque as condições da ação são analisadas
abstratamente pelas alegações do reclamante, não estando ligadas ao direito