01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
Dessa forma, observa-se que, apesar de o NCPC extinguir parcialmente
o juízo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo, no processo do
trabalho, referidos dispositivos não serão aplicados ao recurso de revista,
tendo em vista a presença de normas próprias na CLT, de modo que a ratio
decidendi (fundamento determinante) da súmula em comentário fica mantida.
2.5.5. Juízo de admissibilidade do recurso denegado
Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Juízo de
admissibilidade “ad quem”
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do
recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e
intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
A orientação jurisprudencial em análise prevê hipótese semelhante à
comentada na Súmula nº 285 do TST. Com efeito, como já verificado na
referida Súmula, no recurso de revista existem dois juízos de
admissibilidade: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de
admissibilidade ad quem.
O juízo de admissibilidade a quo é realizado pelo juízo de origem, ou