01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
respectivas autarquias e fundações públicas federais,
estaduais ou municipais que não explorem atividade
econômica;
II – o Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não
alcança as entidades fiscalizadoras do exercício
profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no
inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais
realizadas pela parte vencedora.
Analisando esse dispositivo, inicialmente, há de se diferenciar a isenção
do pagamento das custas processuais descrita no caput do artigo do direito
de reembolso declinado no seu parágrafo único.
A isenção está ligada à gratuidade para movimentar a máquina
judiciária, seja porque a parte não tem condições de arcar com seus custos
(beneficiário da justiça gratuita), seja porque se trata da Fazenda Pública ou
do Ministério Público do Trabalho.
Já na hipótese de reembolso existe um pagamento pela parte vencedora
das despesas processuais. No entanto, como é sabido, pelo princípio da
sucumbência, aquele que deu causa indevida à movimentação do judiciário é
que deve pagar as custas processuais, ou seja, o vencido. Desse modo, se o
vencedor realizou algum pagamento, deve ser reembolsado.
Conforme explicado no item II da súmula em comento, havendo
recurso, o pagamento das custas processuais pelo sucumbente é considerado
um ônus, uma vez que representa uma responsabilidade provisória 102 . Desse