01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

não concessão de folgas semanais. Recurso de revista não
conhecido (TST-RR-44713005-035-03-00.9. Rel. Min. Ives
Gandra, 4ª Turma. DJ de 15/9/2006.)
Por fim, é válido destacar que, em consonância com a OJ do TST em
análise, a jurisprudência do TRT da 13ª Região não admite a denominada
“jornada 7x1” em que o descanso semanal remunerado somente é concedido
ao final do 7º dia de trabalho:
Súmula nº 15 do TRT da 13ª Região – Trabalho em escala
7x1. Ilegalidade. Pagamento em dobro do Repouso
semanal remunerado.
A escala de trabalho no sistema 7 X 1 (sete dias de labor
por um dia de folga) constitui violação à garantia
constitucional do repouso semanal remunerado, que, nessa
hipótese, deverá ser pago em dobro.
2.2.4. Remuneração do DSR
2.2.4.1. Parcelas pagas mensalmente sem repercussão no valor do
DSR
Súmula nº 225 do TST. Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do
repouso semanal remunerado.
Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade. Repouso semanal e
feriados
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
As gratificações, como visto, são parcelas salariais pagas em razão de