01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Na segunda hipótese, o documento buscará comprovar fato que
aconteceu em momento posterior à sentença (superveniente), o que por óbvio
impossibilitou sua apresentação ou foi desnecessária sua comprovação na
instrução processual, passando a ser pertinente somente na fase recursal.
Registra-se que, admitido o novo documento, obrigatoriamente deve ser
dado vista à parte contrária para manifestação, como forma de preservar o
princípio do contraditório.
Dessa forma, em regra, não se admite a juntada de documentos na fase
recursal, exceto quando se tratar de justo impedimento para sua oportuna
apresentação ou referir a fato posterior à sentença.
Por fim, cumpre consignar que o C. TST entende que, quando a prova
tiver como objetivo a demonstração de matéria de ordem pública, não há
aplicação da presente súmula, afastando, consequentemente, preclusão quanto
à juntada dos documentos dessa natureza. Essa situação ocorre, por exemplo,
na alegação e na comprovação da coisa julgada realizadas apenas em sede de
recurso ordinário 162 .
1.5.2. Autenticidade de documentos distintos
Orientação Jurisprudencial nº 287 da SDI – I do TST. Autenticação. Documentos distintos. Despacho
denegatório do recurso de revista e certidão de publicação
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem como fim atacar
decisão do juízo a quo que denega seguimento ao recurso (CLT, art. 897, b).
Na interposição do agravo de instrumento, faz-se necessária a formação do
instrumento, que consiste na extração de cópias autênticas das principais
peças do processo originário, o que é incumbência da parte recorrente, sob