01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

30 (Voltar). De acordo com o art. 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, quando mantido o direito ao salário”.
31 (Voltar). De acordo com a OJ nº 362 da SDI – I do TST: “Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a
aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90 aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida
Provisória nº 2.164-41, de 14.08.2001”.
32 (Voltar). “O mesmo se diga quanto à concessão de FGTS ao empregado público admitido sem concurso
público. Seu trabalho, além de proibido, causa sangria nos cofres públicos e frauda a regra do concurso público
(Súmula nº 363 do TST), propiciando fraudes na contratação de cooperativas ou outras intermediadoras de mão
de obra.” CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4. ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus, 2010. p. 193.
33 (Voltar). Sobre o tema da inconstitucionalidade do art. 19-A, recomenda-se o artigo: CHAVES, Luciano
Athayde. A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de
empregados públicos. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 33, p. 82, mar. 2007.
34 (Voltar). De acordo com o art. 37, II da CF/88: “A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. E de acordo com o art. 37, § 2º, da CF/88: “A não
observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável,
nos termos de lei”.
35 (Voltar). Há excelente artigo sobre o tema: LOPES, Alpiano do Prado. Ausência de concurso público e o
dano moral coletivo. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 33, p. 194, mar. 2007.
36 (Voltar). PRADO, Marco Antônio Costa. A falta de manifestação volitiva da administração evidenciada pela
ausência de concurso público. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 31, p. 143, mar. 2006.
37 (Voltar). A homologação das verbas rescisórias do empregado menor de 18 anos deverá ser assistida pelo
representante legal, conforme art. 439 da CLT.
38 (Voltar). RR - 38500-64.2008.5.04.0020
39 (Voltar). Art. 19, “caput”, LC nº 150/2015: “Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele
também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12
de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (grifos acrescidos)
40 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos. 4. ed. Salvador:
Juspodivm, 2014. p. 553.
41 (Voltar). É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do sindicato a cláusula
coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do
sindicato profissional.