01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No entanto, é preciso ficar claro que a impetração do mandado de
segurança terá como objeto a decisão que não deferiu a suspensão das
medidas constritivas ou do processo principal, não servindo para discutir a
própria constrição ou ameaça de constrição que ficará reservado aos
embargos de terceiro.
4.20. Decisão homologatória de adjudicação
Orientação Jurisprudencial nº 66 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Sentença homologatória
de adjudicação. Incabível
É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio
próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).
O processo tem como finalidade a entrega do bem da vida postulado a
quem de direito. Na sentença condenatória de obrigação de pagar quantia
certa, o bem pleiteado é um crédito em dinheiro. Desse modo, caso o
devedor não cumpra voluntariamente a determinação judicial, na fase
executiva, o Estado-juiz interfere no seu patrimônio, com o fim de satisfazer
o credor. Essa interferência ocorre por meio da penhora.
A penhora busca individualizar determinados bens do devedor para no
fim do processo satisfazer o crédito do exequente, o que ocorrerá com o
pagamento do débito.
Pode acontecer de o próprio credor incorporar ao seu patrimônio os
bens penhorados, ou seja, o bem penhorado é retirado do patrimônio do
executado e transferido ao credor como forma de pagamento. Tem-se aqui a
chamada adjudicação.
Exercido o direito de adjudicação e decididos eventuais incidentes, o
juiz homologará a adjudicação (NCPC, art. 877, caput e §1º).