01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 452 do TST. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de
promoção não observados. Prescrição parcial.
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de
promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial,
pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
Essa súmula foi recentemente (maio/2014) publicada pelo TST em
decorrência da conversão literal da OJ nº 404 da SDI-I do TST. Inicialmente
cabe destacar que instituir Plano de Cargos e Salários é faculdade do
empregador. Insere-se dentro do poder regulamentar a constituição desses
critérios para aumento salarial.
Como visto, na Súmula nº 6, I, do TST, não será possível a equiparação
salarial quando a empresa possuir quadro de pessoal organizado em
carreira. Nesse caso, as promoções deverão obedecer aos critérios de
antiguidade e merecimento. As promoções, aliás, serão feitas,
alternadamente, por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria
profissional, conforme previsto no art. 461, § 3º, da CLT.
Esse quadro de carreira, para que tenha validade, é indispensável que
seja homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa interpretação
dada pelo TST tem duas finalidades; a primeira é dar publicidade ao
instrumento; a segunda é evitar que empresas fraudem o quadro de carreiras,
ou seja, documentos sem nenhuma aplicação prática, fabricados apenas para
afastar a possibilidade de equiparação. Há autores que criticam esse
posicionamento do TST, pois não há previsão em lei que exija essa
homologação. Ademais, o papel do MTE é vinculado, ou seja, uma vez
presente a alternância da promoção entre antiguidade e merecimento, está
obrigado a homologar, não cabendo nenhum juízo de valor ou interferência
no poder diretivo.