01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da decisão em secretaria, o que tem sido admitido na jurisprudência e por
parte da doutrina 34 . Essa técnica, porém, não nos parece adequada, vez que o
ordenamento prevê a intimação em audiência, a ser realizada pelo juiz, e não
em secretaria. Inexistindo a audiência de julgamento, deverá incidir a
intimação ordinária que é a publicação por meio do diário oficial ou da
justiça.
O mesmo raciocínio deverá ser utilizado no processo judicial
eletrônico, ou seja, somente haverá publicação e intimação da sentença na
audiência, se ela efetivamente ocorrer. Caso contrário, obrigatoriamente, a
parte deverá ser intimada por meio eletrônico (Lei nº 11.419/06, art. 9º,
caput). Com efeito, não poderá ser utilizada a presente súmula apenas com o
objetivo de afastar o prazo de 10 dias corridos conferido à parte para
realizar a consulta eletrônica.
Melhor explicando: no processo judicial eletrônico, a intimação será
considerada realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta
eletrônica ao teor da intimação, certificando-se, nos autos, a sua realização
(Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 1º). A consulta deverá ser feita em até 10 dias
corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a
intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º,
§ 3º). Em resumo, efetivada a consulta dentro dos 10 dias corridos, será
considerado intimado na data da consulta. Por outro lado, se não realizar a
consulta, também será considerado intimado, mas depois de ultrapassado os
10 dias corridos. Portanto, essa súmula não poderá ser utilizada para afastar
os 10 dias corridos.
Por fim, atente-se para o fato de que a referida Súmula não se aplica ao
Ministério Público do Trabalho, o qual tem a prerrogativa de ser intimado
pessoalmente e nos autos (LC 75/93, art. 18, II, h), o que significa que