01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Comissionista e remuneração do DRS
Súmula nº 201 do STF: O vendedor pracista remunerado mediante comissão não tem
direito ao repouso semanal remunerado.
Gratificações
Súmula nº 207 do STF: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideramse
tacitamente convencionadas, integrando o salário.
Súmula nº 459 do STF: No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se
os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao
salário.
Adicional de horas extras
Súmula nº 593 do STF: Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas
extraordinárias de trabalho.
Adicional noturno
Súmula nº 313 do STF: Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é
devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da CLT,
independentemente da natureza da atividade do empregador.
Súmula nº 213 do STF: É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o
emprego ao regime de revezamento.
Súmula nº 214 do STF: A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30
segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário adicional.
Súmula nº 402 do STF: Vigia noturno tem direito a salário adicional.
Adicional de periculosidade
Súmula nº 212 do STF: Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de
posto de revenda de combustível líquido.
Adicional de insalubridade
Súmula nº 460 do STF: Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial,