01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

indenizatória dos juros, in verbis:
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento
em dinheiro, serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem
prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não
cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional,
pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Atente-se para o declinado no parágrafo único, que permite ao juiz
conceder indenização suplementar na hipótese de os juros não cobrir o
prejuízo. Ora, só se pode falar em suplemento diante de uma indenização
principal. Tem-se, pois, a nítida intenção do legislador de conferir a natureza
indenizatória aos juros.
Pela riqueza de detalhes, cita-se a ementa de julgado do Órgão Especial
do TST a respeito do tema:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS
DE MORA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002. I – Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo
único do CC de 2002 ter sido conferido natureza
estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes
sobre as obrigações de pagamento em dinheiro,
resultantes do seu inadimplemento, na medida em que os
elegera como expressão patrimonial integrante da
reparação das perdas e danos, por meio de indenização