01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito”.
2. GREVE - IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA
NEGOCIAL PRÉVIA
Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC do TST. Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e
pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia.
É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o
conflito que lhe constitui o objeto.
A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) estabelece alguns requisitos
necessários para que o movimento paredista possa ser deflagrado (legítimo),
conforme a seguir elencados:
a) Convocação e realização de Assembleia Geral. Há
necessidade de reunir a categoria para definir a pauta de
reivindicações. O quórum para deliberação da Assembleia
Geral será previsto no estatuto do sindicato. Aliás, há
jurisprudência recente do TST flexibilizando esse
requisito 63 . No caso dessa jurisprudência, como houve
ampla adesão dos trabalhadores ao movimento grevista, a
greve não foi declarada abusiva.
b) Comunicação prévia. Deve haver comunicação ao
empregador com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
Para as atividades essenciais, a comunicação, ao
empregador e aos usuários, deverá ocorrer com 72 horas
de antecedência à paralisação, conforme previsto no art.
13 da Lei de Greve.
c) Manutenção do maquinário. Além de um
comportamento pacífico durante a greve, há necessidade